Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, condenando o Réu a implantar em favor da autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com efeitos financeiros a partir de 14/09/2020 , inclusive.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003843-91.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : GIOVANNA GOMES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365) AUTOR : MARIANA DOS SANTOS SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, condenando o Réu a implantar em favor da autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com efeitos financeiros a partir de 14/09/2020 , inclusive.
