Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a liminar pleiteada, entendendo que não se encontravam presentes seus requisitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar nos autos do Mandado de Segurança originário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Liminar indeferida nos autos do Mandado de Segurança originário.
4. Requisitos para a concessão da liminar em MS: fundamento relevante e comprovada ineficácia da medida em caso de aguardar a decisão final.
5. Parte agravante não comprovou a existência de seu direito líquido e certo. Ao contrário, restou comprovado que o termo inicial da penalidade é a rescisão do parcelamento e não o inadimplemento, diante da necessidade de oportunizar ao contribuinte a quitação do débito ou a impugnação ao ato administrativo.
6. Medida que será eficaz ainda que se aguarde a decisão final nos autos do Mandado de Segurança.
7. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar.
8. Decisão que deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 6º e 7º; Lei 13.988/2020, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada:.