Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5040582-20.2025.4.02.5001

Vara / juízo: 3º Juizado Especial de Vitória
Publicação: DJEN 24/03/2026
Número único (CNJ): 5040582-20.2025.4.02.5001

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040582-20.2025.4.02.5001/ES

AUTOR : ELISANGELA DO NASCIMENTO GALVAO

ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602)

SENTENÇA

Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040582-20.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ELISANGELA DO NASCIMENTO GALVAO ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) SENTENÇA Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo.