Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000901-91.2026.4.02.5006/ES
AUTOR : CAIO RAFAEL ARAUJO SILVEIRA DA COSTA
ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA ASSUNÇÃO DE CASTRO (OAB RN020424)
SENTENÇA
Pelas razões expendidas, indefiro a inicial e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 485, I, 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC/15. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimada a parte autora, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.