Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004633-90.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA SALLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES - SP486109 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA SALLES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário, com a declaração de nulidade de cláusulas e a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a CEF contrato de financiamento em 31/01/2022 para aquisição de imóvel, no valor de R$ 231.019,91, a ser pago em 360 parcelas de R$ 1.922,85. Insurge-se especificamente contra a inclusão de encargos que totalizam R$ 123,62 mensais, compostos por Prêmios de Seguros MIP e DFI (R$ 98,62) e Tarifa de Administração de Contrato (R$ 25,00). Sustenta que tais cobranças foram inseridas no valor total financiado sem o seu prévio conhecimento ou expressa autorização, configurando prática abusiva e onerosidade excessiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das referidas cobranças, a restituição em dobro do indébito e a manutenção na posse do imóvel. Citada, a CAIXA apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade e a previsão contratual expressa dos prêmios de seguro e da tarifa de administração, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à Justiça Gratuita Não houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, restando prejudicada a preliminar suscitada pela ré. Ingresso no mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento celebrados com as instituições bancárias, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 297/STJ). Registro, contudo, que não decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor a nulidade do contrato pela simples natureza de contrato de adesão. Esse tipo de contrato não contém vício intrínseco que o torne nulo em razão da própria natureza. A adesão e a aplicação do CDC determinam a nulidade do pacto apenas quando resta caracterizado o abuso na contratação em desfavor do aderente ou do consumidor, sendo necessária a inequívoca demonstração de contrariedade à legislação de regência. Passo à análise individualizada das rubricas questionadas pela parte requerente. Da Tarifa de Administração de Contrato Mensal (TA) Inicialmente, verifico do contrato apresentado com a inicial (ID 2210383166) que o instrumento celebrado entre as partes prevê expressamente no item B10 do Quadro Resumo a cobrança do encargo "Tarifa de Administração de Contrato Mensal (TA)", no valor de R$ 25,00, o que, em princípio, confere legitimidade à sua exigência, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. No que tange à sua legalidade, a Resolução nº 702, de 04/10/2012, do Conselho Curador do FGTS, e, posteriormente, a Resolução nº 4.676, de 31/07/2018, do Banco Central do Brasil, estabeleceram de forma ampla a possibilidade de cobrança de uma tarifa mensal de administração de até R$ 25,00 nas operações do SFH com pessoas físicas, para remunerar o serviço de gestão do contrato pelo agente financeiro. A reiterada jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece a legalidade da cobrança da taxa de administração quando expressamente prevista em contrato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC. TAXA REFERENCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por mutuário contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação SFH. 2. O autor alegou, em síntese: a) incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) ilegalidade da taxa de administração; c) capitalização indevida de juros pelo uso do Sistema de Amortização Constante (SAC); d) ilegalidade da correção do saldo devedor antes da amortização; e) abusividade na cobrança do seguro habitacional (venda casada); e f) direito à renegociação contratual em virtude de sua condição de vulnerabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise das seguintes questões: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional; b) legalidade da cobrança de taxa de administração; c) validade do Sistema de Amortização Constante (SAC) e eventual capitalização indevida de juros; d) regularidade da atualização do saldo devedor pela TR antes da amortização; e) abusividade da contratação do seguro habitacional com instituição indicada pelo agente financeiro; e f) possibilidade de renegociação contratual em razão de vulnerabilidade do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os contratos vinculados ao SFH admitem a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se admite a declaração genérica de abusividade de cláusulas contratuais sem a devida fundamentação. 5. A taxa de administração prevista expressamente no contrato é válida, inexistindo vedação legal à sua cobrança. 6. A adoção do SAC não implica, por si só, capitalização indevida de juros. O anatocismo se verifica apenas na hipótese de amortização negativa, não constatada no caso concreto. 7. A utilização da TR como índice de correção monetária é válida quando pactuada contratualmente e em contratos firmados após a vigência da Lei nº. 8.177/1991, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo nº. 969.129/MG. 8. Não foi demonstrado nos autos qualquer abuso na contratação do seguro habitacional. A escolha da seguradora é livre, desde que respeitados os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A revisão de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que devidamente fundamentada a alegação de abusividade. 2. A taxa de administração expressamente pactuada é válida e devida. 3. A adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica, por si só, capitalização indevida de juros. 4. A utilização da TR como índice de correção do saldo devedor é válida quando pactuada nos contratos firmados após a vigência da Lei nº. 8.177/1991. 5. A contratação do seguro habitacional com seguradora indicada pelo agente financeiro não configura venda casada, salvo prova em contrário. 6. A renegociação de cláusulas contratuais depende de manifestação de vontade do agente financeiro, não podendo ser imposta judicialmente em contratos regulares." Legislação relevante citada: Lei nº. 8.177/1991, art. 1º.; Lei nº. 4.380/1964, art. 6º., alínea "e"; Lei nº. 8.078/1990, art. 39, I; Lei nº. 11.977/2009, art. 79, II; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº. 969.129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009 (Tema repetitivo); STJ, Súmulas nºs. 381, 422, 450; TRF1, AC nº. 0002017-18.1999.4.01.3803/MG, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, e-DJF1 22/11/2013; TRF1, AC nº. 0008047-95.2006.4.01.3812/MG, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 25/07/2016; TRF1, AC nº. 0003527-67.2006.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, e-DJF1 29/02/201 (AC 1000267-58.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/08/2025 PAG. Grifou-se) Dessa forma, estando a cobrança da Tarifa de Administração amparada por atos normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, e tendo sido clara e expressamente prevista no contrato firmado pela autora, sua exigência é legítima, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. Da Contratação do Seguro (MIP e DFI) A parte autora alega abusividade na contratação dos seguros, sob o argumento de que não foi dada ao requerente a oportunidade de escolha da seguradora. A tese não se sustenta. A contratação de seguros contra os riscos de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é uma exigência legal para os contratos do SFH, conforme estabelecem a Lei 9.514/97 e a Lei 11.977/2009: Lei 9.514/97: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (...) IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. Lei 11.977/2009: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 969.129/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, conquanto seja necessária a contratação do seguro habitacional no âmbito do SFH, o mutuário não está obrigado a fazê-lo diretamente com o agente financeiro ou seguradora por este indicada, sob pena de caracterizar-se a "venda casada", prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp n. 969.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 15/12/2009.) Certamente, como de costume em contratos como este, durante a apresentação da planilha de cálculos foi ofertado à parte autora a possibilidade de contratação do seguro habitacional por meio de outras seguradoras. Todavia, o valor ofertado pela CEF é costumeiramente inferior aos das demais seguradoras, o que implica necessariamente, pela lógica, a contratação do seguro habitacional mais em conta com a própria instituição financeira. Verifica-se, dessa forma, que a parte autora impugna a cláusula de seguro de forma genérica, sem apresentar qualquer elemento de prova que demonstre a ocorrência de venda casada. Não há nos autos comprovação de que a parte requerente, no momento da celebração do contrato ou em data posterior, tenha manifestado a intenção de contratar apólice com seguradora de sua livre escolha, ou de que a instituição financeira tenha se recusado a aceitar um seguro diverso do ofertado. Portanto, não há se falar em venda casada vez que se trata de obrigação contratual, sem a qual o contrato não se aperfeiçoaria por falta de garantia. Assim, por não restar demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
