Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022541-90.2025.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. V. M. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ROCHA DE SOUSA - PI16075 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por menor representado por sua genitora em face de ato atribuído ao INSS, objetivando a concessão de ordem para que a autarquia providencie a realização de avaliação por junta médica, composta por dois profissionais, bem como promova a conclusão de requerimento administrativo de pensão especial e indenização destinada à pessoa com deficiência decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika, formulado em 13/10/2025. Inicialmente, faz-se necessário destacar que a petição inicial deverá preencher os seus requisitos legais, sob pena de seu indeferimento (art. 319, NCPC). No caso concreto, mesmo intimado, o impetrante não se desincumbiu de juntar laudo, relatório ou atestado subscrito por profissional habilitado, aptos a demonstrar que é portadora de sequelas permanentes decorrentes da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, documentos estes indispensáveis para o deslinde da causa. Por conseguinte, é inevitável a extinção precoce da relação processual, em decorrência da manifesta insatisfação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, conforme data da assinatura. Juiz Federal
