TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1081778-59.2023.4.01.3700

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1081778-59.2023.4.01.3700 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BENEDITO FERREIRA LISBOA Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Consta dos autos informação acerca da existência do processo retro. 1081773-37.2023.4.01.3700 Com efeito, o processo citado foi distribuído em data anterior, sendo que ambos têm em comum as partes, a causa de pedir e o pedido. O presente processo tem vício na origem; o outro processo, extinto por desistência, é o processo principal. Nota-se que o presente teve trâmite perante a 10a Vara Federal, o que poderia ter havido escolha do juízo, o que é inadmissível; o fato de extinguir aquele outro não convalida o presente. Restando configurada a litispendência, é imperativa a extinção anômala da relação processual, na forma da regra inserta no art. 485, caput, V, e §3º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, caput, V, e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Data e juízo prolator identificados na assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta