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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1005390-82.2023.4.01.3905

Publicação
DJEN 26/03/2026
Número único (CNJ)
1005390-82.2023.4.01.3905
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder, em favor de JOANA MARIA ALVES DA SILVA, o benefício de AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DIB em 13/04/2022 (DER); DIP em 01.04.2026; RMI e RMA mínimas; bem como a pagar as parcelas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado em 30 dias úteis. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV (ou precatório) em favor da requerente, ficando desde já consignado que, conforme jurisprudência do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV (ou do precatório). Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Implantado o benefício e depositados os valores, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005390-82.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA MARIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE BEZERRA DE ALMEIDA - PA28348 e LUCILENE CONCEICAO DE MENDONCA - PA17727 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOANA MARIA ALVES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a condenação do réu à obrigação lhe conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, ao qual se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Segundo dispõe o artigo 20 da Lei 8.742/93, é garantido o benefício no valor de um salário mínimo mensal ao deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, assim considerada aquela cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por incapacidade de longo prazo aquela constatada por, no mínimo, 2 anos. No caso em apreço, a prova pericial produzida em juízo demonstrou que a autora apresenta deficiência de natureza física decorrente de instabilidade crônica de joelho (CID M23.5), condição que lhe causa dificuldade de deambulação e impossibilidade de permanecer em pé por longos períodos, circunstância que compromete a realização de atividades laborais e limita sua participação social em igualdade de condições com outras pessoas. O laudo pericial consignou, ainda, que tais limitações interferem diretamente na capacidade da demandante de garantir o próprio sustento, diante das restrições funcionais apresentadas. Consta também dos autos histórico clínico relevante da parte autora, incluindo tratamento anterior de neoplasia maligna de mama (CID C50), com realização de procedimento cirúrgico e acompanhamento médico especializado, circunstância que evidencia quadro de saúde fragilizado e reforça as dificuldades enfrentadas para inserção ou permanência no mercado de trabalho. Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifico que as limitações físicas relatadas no laudo judicial demonstram impedimento relevante que repercute de forma significativa na autonomia funcional da demandante, configurando barreira concreta à sua participação plena na sociedade e ao exercício de atividade laboral apta a garantir sua subsistência. Assim, entendo atendido o requisito legal referente à existência de impedimento de natureza física apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. Quanto ao requisito socioeconômico, a prova constante do processo administrativo e dos elementos colhidos nos autos evidencia situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar, composto por quatro pessoas, com renda familiar limitada e insuficiente para assegurar condições dignas de subsistência à autora, sobretudo diante das dificuldades decorrentes de seu quadro de saúde e das limitações funcionais apresentadas. Nesse contexto, entendo que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, devendo ser reconhecido o direito da autora ao recebimento do amparo social à pessoa com deficiência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder, em favor de JOANA MARIA ALVES DA SILVA, o benefício de AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DIB em 13/04/2022 (DER); DIP em 01.04.2026; RMI e RMA mínimas; bem como a pagar as parcelas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado em 30 dias úteis. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV (ou precatório) em favor da requerente, ficando desde já consignado que, conforme jurisprudência do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV (ou do precatório). Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Implantado o benefício e depositados os valores, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Redenção/PA, data da assinatura. Eneas Dornellas Juiz Federal