Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade (NB 2262290924), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com DIB em 17/02/2024 e DCB após transcurso do referido período, com RMI no valor de um salário-mínimo. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no montante de R$ 7.569,02, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros moratórios unicamente pela Selic, nos termos da EC nº 113/2021. Para sentenças líquidas, após o trânsito em julgado, não havendo impugnação ao montante, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) e intime-se o INSS para pagamento no prazo legal de dois meses. Para sentenças "ilíquidas", após o trânsito em julgado, não sendo formulado pedido de cumprimento de sentença em até 30 (trinta) dias, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1006926-21.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALERIA PEREIRA PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS BRAGA GUIMARAES - MA20260 e MAYKEL CAVALCANTE DE SOUSA - MA20173 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade, em razão de nascimento da criança Helena Pereira Almeida ocorrido em 17/02/2024, ao argumento de que possuía qualidade de segurada à época do fato gerador e que houve indeferimento administrativo do benefício. O salário-maternidade constitui prestação previdenciária devida à segurada em decorrência do parto (ou adoção/guarda para fins de adoção), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme disciplina da Lei nº 8.213/91. Para o deslinde da controvérsia, basta verificar a ocorrência do fato gerador e a condição previdenciária da parte autora no momento pertinente. No caso do salário-maternidade devido à segurada especial, não se exige carência, sendo suficiente a comprovação da qualidade de segurada e da filiação ao Regime Geral de Previdência Social em momento anterior ao nascimento, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal firmada nas ADIs 2.110 e 2.111. Assim, comprovado o parto ou a adoção e demonstrado que a parte autora mantinha vínculo previdenciário compatível no período correspondente, estão atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício. No caso concreto, foi apresentada a comunicação de indeferimento administrativo e o nascimento está comprovado por certidão de nascimento. Ainda, os elementos constantes dos autos evidenciam que a parte autora detinha qualidade de segurada em momento anterior ao parto, uma vez que juntou registros de terra em nome de seu genitor (a exemplo de inscrição de imóvel rural no CAR), certidão de inteiro teor de nascimento de filho ocorrido anteriormente ao fato gerador ora analisado, na qual consta sua qualificação profissional como lavradora, além de ficha escolar, certidão de quitação eleitoral, autodeclaração de segurado especial, carteira de sindicato rural, Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e fichas cadastrais de estabelecimento comercial. Tais elementos, analisados em conjunto, revelam a vinculação da parte autora ao meio rural, sendo suficientes para demonstrar a manutenção da condição de segurada especial à época do fato gerador. Por esta razão, faz jus ao salário-maternidade pelo período legal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade (NB 2262290924), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com DIB em 17/02/2024 e DCB após transcurso do referido período, com RMI no valor de um salário-mínimo. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no montante de R$ 7.569,02, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros moratórios unicamente pela Selic, nos termos da EC nº 113/2021. Para sentenças líquidas, após o trânsito em julgado, não havendo impugnação ao montante, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) e intime-se o INSS para pagamento no prazo legal de dois meses. Para sentenças "ilíquidas", após o trânsito em julgado, não sendo formulado pedido de cumprimento de sentença em até 30 (trinta) dias, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. Bacabal/MA, na data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal
