Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder, em favor de JOSÉ QUIRINO DE AGUIAR , o benefício de AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DIB em 07/11/2023 (DER); RMI e RMA mínimas; bem como a pagar as parcelas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV (ou precatório) em favor da requerente, ficando desde já consignado que, conforme jurisprudência do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV (ou do precatório). Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Implantado o benefício e depositados os valores, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005860-79.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE QUIRINO DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FERREIRA DA SILVA - PA33359 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ QUIRINO DE AGUIAR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a condenação do réu à obrigação lhe conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, ao qual se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Segundo dispõe o artigo 20 da Lei 8.742/93, é garantido o benefício no valor de um salário mínimo mensal ao deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, assim considerada aquela cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por incapacidade de longo prazo aquela constatada por, no mínimo, 2 anos. No caso em apreço, o impedimento de longo prazo foi comprovado através do laudo pericial. De acordo com o perito do juízo, a parte autora possui Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (ID 2195568875). Logo, tenho por suprido o primeiro requisito legal, pois caracterizado o impedimento de longo prazo. Quanto à possibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, verifico que o laudo socioeconômico (ID 2213143956) demonstra situação de acentuada vulnerabilidade social. A parte autora reside sozinha, em imóvel precário, sem condições adequadas de habitação, e possui como única fonte de renda o benefício do Bolsa Família no valor de R$ 600,00. Nesse contexto, não prospera a tese do INSS quanto à ausência de miserabilidade. Ademais, tratando-se de requerimento anterior ao Decreto nº 12.534/2025, e estando em vigor a regra que excluía o Bolsa Família da composição da renda familiar, não há que se computar o referido valor para fins de apuração da renda per capita. Logo, para a análise do critério socioeconômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, deve a renda do autor ser considerada igual a zero. Assim, entendo que a parte demandante faz jus ao benefício, tendo em vista que se encontra em situação de vulnerabilidade social e é portadora de impedimento de longo prazo, preenchendo os requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder, em favor de JOSÉ QUIRINO DE AGUIAR , o benefício de AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DIB em 07/11/2023 (DER); RMI e RMA mínimas; bem como a pagar as parcelas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV (ou precatório) em favor da requerente, ficando desde já consignado que, conforme jurisprudência do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV (ou do precatório). Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Implantado o benefício e depositados os valores, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Redenção/PA, data da assinatura. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto
