Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, independentemente de despacho.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005103-85.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SOARES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERIKA WELLEN SILVA DIAS - PA35258 e LUCAS CESAR VIEIRA JUSTINO - PA34934 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. Decido. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a condenação do INSS à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural desde 10/01/2024 (NB 205.900.112-3). Inicialmente, observo que a parte autora não possui interesse de agir. Isso porque, administrativamente, a parte autora não cumpriu as exigências requeridas pelo INSS, não efetuando a juntada de autodeclaração rural preenchida, conforme processo administrativo de ID nº 2156480100, que versa sobre NB 205.900.112-3 com DER em 10/01/2024. Além disso, a parte autora ainda efetuou com a inicial a juntada de documentos que não foram juntados no bojo do processo administrativo referente ao NB 205.900.112-3 com DER em 10/01/2024, tais como contrato de comodato (ID nº 2156480107, pág. 15-18). Nesse aspecto, o indeferimento proferido na via administrativa decorreu da instrução insuficiente do pedido, mormente pela ausência de juntadas de documentos pessoais da requerente, documentos essenciais para o processamento de qualquer requerimento administrativo, caracterizando o que a jurisprudência denomina de indeferimento forçado. Nesse mesmo sentido, o Tema 1124 do STJ (julgado em casos repetitivos), que colaciono a seguir: Configuração do interesse de agir 1.1 O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2. A apresentação do requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS. 1.3 O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado ou omissão do segurado na complementação da documentação, após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir de segurado. Ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4 Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém incompleta para a concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça o interesse de agir estará configurado. 1.5 Sempre caberá análise fundamentada pelo juiz sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação dos documentos ou de provas de seu alegado direito; ou, por outro lado, uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação à produção da prova. 1.6 O interesse do segurado se configura quando este levar a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para obter seu benefício deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350 do STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares, em reforço à prova apresentada na via administrativa e considerada pelo juiz como apta por si só a levar à concessão do benefício. Data de início do benefício e dos efeitos financeiros 2.1 Configurado o interesse de agir por terem sido levados a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o magistrado fixará a data do início do benefício na data de entrada do requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme com o conjunto probatório do processo administrativo. Processos referentes: Recursos Especiais Nº 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP O requerimento administrativo realizado se caracterizou como pura formalidade que não merece ser considerada, uma vez que a ausência de documentos essenciais no PAP revela o próprio desinteresse da parte autora na possibilidade de concessão do benefício, descabendo a tutela do Poder Judiciário, pois nenhum direito foi violado. Falece à parte autora, desse modo, seu interesse de agir. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, independentemente de despacho. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Redenção/PA, data da assinatura. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal
