Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] TIPO A 1002982-32.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUIOMAR DE SOUSA MAIA Advogados do(a) AUTOR: SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA - GO53977, TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Direito ao benefício Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. § Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91 (LB), a concessão de auxílio por incapacidade temporária pressupõe: (i) qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade; (ii) cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza, doença ocupacional e doenças elencadas no art. 151 da LB; e, (iii) incapacidade temporária e total para o exercício de atividade profissional habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, comprovada por meio de perícia médica. Porém, a teor do art. 42 da LB e art. 43 do Decreto 3.048/99, se a incapacidade for definitiva, o segurado for insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ele cumprir os demais requisitos mencionados, o segurado terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente. § A qualidade de segurado está comprovada. Ao contrário da tese suscitada pelo INSS, o autor comprovou a qualidade de segurado na DII (Data do início da incapacidade) fixada em 02/02/2024, considerando as contribuições vertidas à Previdência Social na condição de contribuinte facultativo de baixa renda. O documento juntado no evento 2182017296 comprova a inscrição da parte autora no CadÚnico. Além disso, não foi demonstrado pelo réu que a parte autora possuía renda própria nem que a renda do grupo familiar era superior a dois salários mínimos, razão pela qual, impõe-se a validação das contribuições vertidas na condição de segurado facultativo de baixa renda. Segundo laudo pericial, a parte autora está inapta à sua atividade habitual. Transcrevo trechos do laudo: "3. A doença ou lesão que acometem o periciando o tornam incapaz para o exercício de sua atividade profissional habitual? Em sendo o caso, está o periciando também inapto ao exercício das atividades por ele exercidas anteriormente? Sim, temporariamente, para atividade habitual e anteriores. 4. A doença ou lesão que acometem o periciando acarretam limitações para a atividade habitual, considerando as peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença ou lesão)? (Descrever) ( ) PREJUDICADO (x) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: Prejuízos na atenção, memória, capacidade de raciocínio, tomada de decisão, vontade, pragmatismo, interação social e psicomotricidade. 14. É possível estimar o tempo necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer a sua atividade habitual ou outra atividade produtiva (prognóstico da recuperação da aptidão ao trabalho)? 60 a 90 dias." As conclusões do perito são corroboradas pelos relatórios e laudos de exames acostados aos autos. Como consignado no laudo pericial, a inaptidão ao exercício da atividade habitual não é definitiva, porque a enfermidade se mostra viável a reabilitação. O laudo, nesse ponto, não é infirmado por nenhuma prova. Diante desse cenário, verifica-se que o indeferimento da concessão do auxílio por incapacidade temporária foi ilegal (art. 59 da Lei 8.213/91). Atento ao esclarecimento do perito, o termo inicial deve corresponder à data do requerimento administrativo (23/11/2023), enquanto a cessação deve observar o prognóstico feito pelo perito, por se tratar de questão de natureza eminentemente técnica. 2.2. DCB A fixação de DCB na sentença é realizada em atenção à Recomendação Conjunta n. 1/2015, do CNJ/AGU/MTPS, que foi elaborada para atender ao pedido da própria AGU. Eis o teor do art. 2º, inciso I, da referida recomendação: Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que: I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício [...]. Assim, antevejo desde logo que o INSS não terá interesse recursal em impugnar esse ponto da sentença por meio de embargos de declaração. Além disso, o juiz deve se ocupar da situação fática vigente ao tempo da sentença. Se, hipoteticamente, o segurado recupera a capacidade produtiva mercê do êxito do tratamento, cura natural ou outra causa, o INSS poderá cessar o benefício em data anterior. A sentença opera-se, no ponto, rebus sic stantibus. É essa, aliás, a inteligência da "tese" firmada pela TNU no tema 177. Seja como for, o INSS assume o risco, caso cesse o benefício antes da data estabelecida pelo juízo. É preciso também se atentar para o fato de que, por se tratar de prognose, é possível que o segurado necessite de mais tempo do que o estimado pelo perito para se recuperar. Assim, o termo a quo do prazo deve ser contado da DIP, evitando-se o chamado "limbo previdenciário" no curso do processo, o qual contraria os princípios da proporcionalidade e efetividade da jurisdição. O processo segue fases peremptórias inerentes ao contraditório, de modo que o magistrado não pode julgar a causa logo depois da juntada do laudo. Mostra-se também inviável e desarrazoado realizar outra perícia na véspera da sentença. Ademais, enquanto não garantido judicialmente o direito ao benefício, é de se presumir que o segurado não deixará a sua atividade para se submeter ao tratamento prescrito pelo médico assistente e pelo perito, o qual constitui conditio sine qua non para a sua recuperação. Consoante afirmado pelo STJ no julgamento do tema 1.013, antes do reconhecimento do direito ao benefício, o segurado está submetido ao chamado "sobre-esforço", obstando a operabilidade da função substitutiva da renda, a qual só se materializa com o "efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez". De resto, a Recomendação Conjunta n. 1/2015 preconiza que a sentença garantirá ao segurado o direito de requerer a prorrogação do benefício, sublinhando ainda que a cessação dependerá da análise do pedido pelo INSS. A efetividade de tal direito de petição só será assegurada se o prazo indicado no laudo for contado da DIP ou da data da efetiva implantação do benefício (DDB). Assim, antevejo que as partes não terão interesse recursal em objetar esse ponto da sentença por meio de embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme os parâmetros constantes do quadro de resumo anexo. Por se tratar de dados técnicos, eventuais erros de preenchimento ou de importação automática pelo sistema serão corrigidos pela Secretaria ou pela CEAB, independentemente da oposição de embargos de declaração ou de despacho. Os encargos incidentes sobre os valores em atraso serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Os valores em atraso na data do ajuizamento, acrescidos de 12 parcelas mensais, não excederá ao valor da alçada, levando-se em conta o salário mínimo então vigente (REsp 1807665, tema 1030 do STJ, julgado em 09.02.2021 e embargos julgados e acolhidos em 01.07.2021). Dado o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099, de 1995, e artigo 1º, da Lei 10.259, de 2001. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar a planilha de cálculos dos valores em atraso no prazo de 30 dias, e, após, intime-se a parte autora. Não havendo objeção fundamentada e instruída com demonstrativo atualizado e detalhado de cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade da justiça. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
