Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para indeferir a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) requerido pela parte autora. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004129-48.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEAN DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO - TO8205 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSEAN DA SILVA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo diretamente à fundamentação. Segundo dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é garantido o benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para fins de concessão do benefício à pessoa com deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras diversas, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993). Por sua vez, impedimentos de longo prazo são aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, §10, da Lei nº 8.742/1993). No caso em análise, quanto ao requisito do impedimento de longo prazo, concluo, com base nos elementos constantes dos autos, especialmente no laudo médico pericial judicial (ID nº 2195563201), que não restou comprovada a existência de deficiência ou impedimento duradouro capaz de limitar significativamente a participação social da parte autora. Conforme consignado pelo perito judicial, o autor apresenta visão subnormal em um dos olhos (CID H54.5), fazendo uso de óculos com lentes corretivas. Contudo, o especialista foi categórico ao concluir que tal condição não caracteriza deficiência nem configura impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pela legislação assistencial. O exame clínico revelou que o autor se encontrava em bom estado geral, consciente, orientado e sem limitações físicas ou cognitivas associadas. Ademais, foi registrado que não há necessidade de cuidados permanentes de terceiros, tampouco restrições funcionais graves que inviabilizem a realização de atividades cotidianas ou laborais compatíveis com suas condições pessoais. O próprio histórico ocupacional relatado na perícia médica indica que o autor exerce atividades autônomas em propriedades rurais, realizando serviços como construção de cercas e manejo de lenha, o que evidencia a preservação de capacidade funcional para atividades produtivas compatíveis com sua condição clínica. Embora o laudo social (ID nº 2216088504) descreva contexto socioeconômico modesto, com residência em imóvel pertencente à família e renda proveniente principalmente das atividades exercidas pelo genitor, tal circunstância não supre a ausência do requisito médico indispensável à concessão do benefício assistencial. No presente caso, trata-se de pessoa jovem, atualmente com 24 anos de idade, sem registro de comorbidades associadas ou de outras limitações físicas ou mentais relevantes, circunstâncias que reforçam a conclusão pericial no sentido de inexistência de impedimento funcional significativo. Registre-se, ainda, que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, contudo não trouxe elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão do expert, cuja avaliação se mostra fundamentada, coerente e suficiente para o esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de impedimento de longo prazo, requisito essencial para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, o pedido não merece prosperar. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para indeferir a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) requerido pela parte autora. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) ATHOS ALEXANDRE CÂMARA ATTIÊ Juiz Federal Titular
