Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070617-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONICE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO COUTO DOS SANTOS - BA13959 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 15588720.439/202371, lavrado pela Receita Federal do Brasil, bem como da correspondente inscrição em dívida ativa, com suspensão e posterior afastamento da exigibilidade do crédito tributário dele decorrente. A autora narra que trabalhou para a empresa M V S Construções Montagem e Serviços Ltda. – MVS, na função de supervisora financeira, entre 01/07/2019 e 23/03/2022, sem poderes de gestão ou responsabilidade técnico-contábil, percebendo salário de aproximadamente R$ 3.800,00, conforme Carteira de Trabalho Digital juntada. Sustenta que, após o seu desligamento, a Receita Federal instaurou procedimento fiscal vinculado à MVS e, no curso desse procedimento, passou a intimá-la para apresentação de documentos e esclarecimentos, vindo a lavrar, ao final, o auto de infração ora impugnado, com fundamento no art. 283, II, do Decreto 3.048/1999, por suposta falta de exibição de documentos e de prestação de esclarecimentos. Alega nulidade do auto por: a) ausência de intimação pessoal efetiva para cumprimento da obrigação acessória; b) ilegitimidade material para responder por obrigação acessória relativa a contribuições previdenciárias de empresa da qual era simples empregada, e não sócia ou administradora; e c) ausência de culpa (dolo ou culpa stricto sensu) no descumprimento, o que inviabiliza a sanção no âmbito do direito administrativo sancionador. A tutela de urgência foi deferida, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito decorrente do Auto de Infração n. 15588720.439/202371. Feito contestado, decido. A controvérsia reside na validade do Auto de Infração n. 15588720.439/202371, quanto à regularidade da intimação da autora para cumprimento da obrigação acessória; a possibilidade jurídica de sancionar a autora, pessoa física, na qualidade em que se encontrava (ex-empregada, posteriormente sócia de outra empresa); e a necessidade de demonstração de culpa no âmbito do direito administrativo sancionador tributário. A União apresentou contestação, instruída com Informação Fiscal n. 12/2025, termo de intimação e cópia do processo administrativo fiscal. Sustentou, em síntese, que: a) o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPFD) relativo à autora visava à coleta de informações e documentos pessoais e relativos à empresa M S J Serviços e Transportes Ltda. – MSJ, da qual a autora figura como sócia, para subsidiar fiscalização da outra empresa, a M V S Construções Montagem e Serviços Ltda. – MVS; b) o auto de infração decorreu do descumprimento de obrigação acessória de exibição de documentos e esclarecimentos, da qual a autora foi validamente intimada; e c) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, não tendo a autora demonstrado qualquer vício relevante. Pois bem, no tocante à efetiva intimação da autora, o processo administrativo traz o termo de intimação fiscal lavrado em face da autora, no contexto do TDPFD, com exigência de apresentação de documentos pessoais (comprovante de residência, CPF, RG, contas de consumo, relação de empresas de que participou, documentos relativos à aquisição e pagamento de quotas da empresa MSJ, entre outros). A Informação Fiscal n. 12/2025 registra que: Foram expedidas intimações por via postal, com códigos de rastreamento YA139101073BR e YA139106274BR, ambas devolvidas sem aperfeiçoamento da entrega. Diante da devolução, a Administração optou pela intimação por edital eletrônico, publicado em 07/07/2023, com ciência em 24/07/2023. A decisão que deferiu a tutela já destacou que a autora não foi intimada pessoalmente para exibir os documentos, e que a caracterização da infração pressupõe que o sujeito tenha tido efetiva ciência da intimação, reconhecendo ser esse um dos vícios do procedimento administrativo. À luz do devido processo legal entabulado no art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e do regime do processo administrativo fiscal (ainda que o Decreto 70.235/1972 verse em especial sobre tributos federais em geral, seus princípios irradiam para a atuação da RFB), a intimação por edital é medida excepcional, somente cabível quando o interessado é indeterminado, desconhecido ou de domicílio ignorado ou inacessível. No caso concreto, o endereço da autora é certo e conhecido, inclusive constando da própria inicial (Rodovia BA522, Condomínio Alto Bela Vista, Candeias/BA), confirmado por comprovante de residência anexado. Não há nos autos notícia de que o domicílio fosse ignorado ou inacessível; houve, sim, devolução de AR, sem que a Administração adotasse outras providências razoáveis (por exemplo, nova intimação postal em momento posterior, contato por outros meios, expedição de mandado de intimação pessoal), partindo diretamente para o edital eletrônico. Essa dinâmica afasta a presunção de ciência efetiva da autora acerca da intimação, revelando vício relevante no procedimento. A decisão liminar, ao reconhecer a verossimilhança da alegação de nulidade do auto de infração por ausência de intimação pessoal efetiva, já sinalizou esse entendimento, o qual, diante do conjunto probatório, merece confirmação. Com efeito, a parte autora foi privada da oportunidade de apresentar, em momento processual adequado, os esclarecimentos e a documentação que reputava pertinentes. Ante o exposto, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração n. 15588720.439/202371, lavrado em face da autora, bem como de todos os atos dele decorrentes no âmbito do processo administrativo fiscal correspondente, inclusive inscrição em dívida ativa (Inscrição n. 50 4 24 04244974, conforme consulta SIDA acostada), com a retirada de quaisquer registros de restrição decorrentes (inclusive protesto de CDA e apontamentos em cadastros de inadimplentes). Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Datado e assinado eletronicamente, nesta Cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF
