Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo com mérito (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, em razão do nascimento de João Guilherme Costa Homem Costa em 09/08/2024, e parcelas retroativas no valor de R$ 7.255,65 (Principal - R$ 6.118,67 / Juros - R$ 1.136.98). Os valores devidos pela Fazenda Pública devem ter atualização monetária pelo: a) INPC até NOV/21; b) A partir de DEZ/21, sem correção monetária, vez que usada a SELIC, nos termos da EC 113/21, cuja taxa é aplicada a título de juros e representa correção monetária e juros de mora. Já os juros de mora, 1,0% a.m. até JUN/2009; 0,5% a.m. de JUL/2009 a ABR/2012; juros da Poupança de MAI/12 a NOV/21 e, a partir de DEZ/21, adotada a SELIC, em conformidade com a EC 113/21. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014410-62.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA FRANCISCA COSTA HOMEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário maternidade. O artigo 71 da Lei 8213/91 assegura que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Para o salário-maternidade é necessária a apresentação de ao menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador. Ademais, mostra-se cabível a oitiva de testemunhas somente quando a prova documental e as informações retiradas de bases governamentais evidenciarem uma séria contradição ou divergência que apenas pode ser suprimida em audiência de instrução, mediante análise das circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, encontra-se demonstrada, por meio de certidão, o nascimento de João Guilherme Costa Homem Costa em 09/08/2024. Como início de prova material a parte apresentou certidão de inteiro teor referente o nascimento de outro filho em 15/10/2021, na qual há indicação da atividade de lavradeira (ID 2174081347), o cadastro de atividade econômica desenvolvida e com situação ativa (ID 2174081347), CAEPF (ID 2174081347), título de domínio e recibo de entrega de declaração do ITR referente ao Sítio São Francisco (2174081347), imóvel que indicou na autodeclaração como local de desempenho das atidades rurais (ID 2174081347). Além disso, constata-se que foi firmado acordo nos autos do proc. 1001743-44.2025.4.01.3700 quanto ao benefício de salário maternidade relacionado ao nascimento de outro filho em 15/10/2021. Não há qualquer indicação de modificação do contexto fático em que está inserida a autora desde o reconhecimento da qualidade de segurada especial quando do nascimento do filho anterior até o nascimento de João Guilherme Costa Homem Costa. Somado a isso, os documentos apresentados estão em consonância com as informações prestadas, não havendo registros de desempenho de qualquer atividade incompatível com a condição de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo com mérito (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, em razão do nascimento de João Guilherme Costa Homem Costa em 09/08/2024, e parcelas retroativas no valor de R$ 7.255,65 (Principal - R$ 6.118,67 / Juros - R$ 1.136.98). Os valores devidos pela Fazenda Pública devem ter atualização monetária pelo: a) INPC até NOV/21; b) A partir de DEZ/21, sem correção monetária, vez que usada a SELIC, nos termos da EC 113/21, cuja taxa é aplicada a título de juros e representa correção monetária e juros de mora. Já os juros de mora, 1,0% a.m. até JUN/2009; 0,5% a.m. de JUL/2009 a ABR/2012; juros da Poupança de MAI/12 a NOV/21 e, a partir de DEZ/21, adotada a SELIC, em conformidade com a EC 113/21. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. São Luis/MA, data da assinatura eletrônica. Hilton Savio Gonçalo Pires Juiz Federal
