Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023242-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUDREY SIMONE NEVES FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870, RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118 e CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais, com pedido liminar, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito referente à contribuição social do SALÁRIO-EDUCAÇÃO incidente à alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre as folhas de pagamento de salários. A parte autora afirma que é pessoa física e produtora rural, bem como emprega, nesta qualidade, funcionários e recolhe à Secretaria da Receita Federal do Brasil as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social a cargo dos empregadores e aquelas descontadas de seus empregados, devendo recolher ainda as contribuições devidas a outras entidades e fundos, também denominadas contribuições a terceiros. Argumenta que a cobrança do salário-educação de produtor rural é ilegal, posto que a vasta legislação e o entendimento jurisprudencial enfatizam que a cobrança do salário-educação cabe exclusivamente às empresas, ou seja, pessoas jurídicas que estão devidamente cadastradas no CNPJ. Juntou procuração e documentos. Citada, a União reconhece o pedido, somente aduzindo a prescrição em relação às verbas recolhidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, encontram-se prescritas eventuais parcelas recolhidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Conforme se pode, também, observar pelo aresto acima colacionado. Quanto ao mérito, a parte autora busca provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados no exercício da atividade rural. Dispõe o art. 15 da Lei 9.424/1996 que: “Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Sabe-se que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” (art. 150, I, da CF). Dessa forma, como o art. 15 da Lei 9.424/1996 estipula que o salário-educação é devido pelas empresas, o empregador rural pessoa física não está sujeito a tal tributação. Outro não é o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL SEM CADASTRO NO CNPJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), de forma que não é devida a incidência da contribuição para o salário educação" (AgInt no REsp 1.580.902/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2017). 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça afirmou que o produtor rural é pessoa física, desprovida de CNPJ. Sendo assim, não há que se falar em incidência da aludida contribuição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1573895/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 09/06/2021) Desta feita, conforme reconheceu a UNIÃO, a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que restou configurado que a parte autora é produtor(a) rural pessoa física e não possui registro no CNPJ, inexistindo relação jurídico-tributária no que tange ao salário-educação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conforme peticionado pela União (id 2232566768), homologo o reconhecimento do pedido, para declarar inexigível a cobrança de contribuição previdenciária de salário educação incidente sobre a folha de salário da parte autora, prevista no art. 15 da Lei n° 9.424/96; bem como condenar a União a devolver/restituir os valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros mensais referentes à taxa SELIC, contados de cada recolhimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Sem custas nem honorários (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n° 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a liquidação da sentença. Em seguida, intime-se a União para os fins do art. 535, do CPC, prazo de 30 (trinta) dias. Vitória da Conquista, Bahia, data infra. (assinado eletronicamente)
