Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de restabelecer o benefício por incapacidade (NB 627.456.477-6)) em favor de MICHEL FRANCISCO CHAGAS DUARTE, CPF: 744.220.812-6, e convertê-lo em benefício por incapacidade permanente, a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior (17/09/2019); DIP em 01.03.2026; bem como pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, com correção monetária e juros de mora de acordo com os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Benefício AUXÍLIO-ACIDENTE Beneficiado MICHEL FRANCISCO CHAGAS DUARTE, CPF: 744.220.812-6 DIB 17/09/2019 DIP 01/01/2026 Retroativos A ser calculado pelo INSS após o trânsito em julgado. Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada, ante a notícia do agravamento da moléstia incapacitante. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Parte ré isenta de custas, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a demandada, ainda, no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, entendida como a soma das parcelas devidas à parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Remessa necessária dispensável, nos termos do REsp 1.735.097-RS (Informativo 658, STJ). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução, na forma do artigo 513 e seguintes, do CPC. Após, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem a manifestação do credor, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003958-28.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICHEL FRANCISCO CHAGAS DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MICHEL FRANCISCO CHAGAS DUARTE em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença. A parte autora alega que recebeu auxílio-doença entre 08/04/2019 e 16/09/2019, posteriormente cessado, e que permanece acometida por atrofia óptica bilateral e cegueira, encontrando-se incapaz para o trabalho. A inicial foi recebida, com deferimento da justiça gratuita e determinação de realização de perícia médica. Realizada a perícia em 19/03/2025, o laudo concluiu pela incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, bem como pela necessidade de assistência permanente de terceiros, não sendo possível fixar a data de início da incapacidade. Em contestação, o INSS sustenta a ausência de qualidade de segurado na data da incapacidade, adotando como referência a data da perícia, e requer a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou ciência do laudo pericial, destacando a conclusão de incapacidade total e permanente. É o relatório. A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora ao restabelecimento de benefício por incapacidade, com eventual conversão em aposentadoria por invalidez. A autarquia previdenciária sustenta, em sua contestação, que a data de início da incapacidade (DII) deve ser fixada na data do laudo pericial (19/03/2025), razão pela qual a parte autora não deteria qualidade de segurado nessa ocasião. Contudo, conforme se extrai dos autos, há registro de concessão anterior de auxílio-doença desde 2017, com histórico previdenciário (id. 2186510695 – pág. 2) indicando início da doença e incapacidade em 07/08/2017, além de exames médicos contemporâneos aos anos de 2017 e 2019 (ids. 1780587073 – págs. 1 e 2), relacionados à mesma patologia constatada na perícia judicial. O laudo pericial produzido em juízo concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, embora não tenha fixado com precisão a DII. Nesse contexto, os elementos documentais constantes dos autos evidenciam que a incapacidade já estava presente em momento anterior à cessação administrativa do benefício, ocorrida em 16/09/2019 (NB 627.456.477-6). Dessa forma, afasta-se a alegação de perda da qualidade de segurado, uma vez que a incapacidade se iniciou em período em que a parte autora se encontrava amparada pelo sistema previdenciário. Ademais, tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, a análise da qualidade de segurado mostra-se vinculada ao momento da cessação indevida, e não à data da perícia judicial. Assim, restando demonstrado que a incapacidade total e permanente já estava presente à época da cessação do benefício, impõe-se o reconhecimento da sua indevida interrupção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de restabelecer o benefício por incapacidade (NB 627.456.477-6)) em favor de MICHEL FRANCISCO CHAGAS DUARTE, CPF: 744.220.812-6, e convertê-lo em benefício por incapacidade permanente, a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior (17/09/2019); DIP em 01.03.2026; bem como pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, com correção monetária e juros de mora de acordo com os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Benefício AUXÍLIO-ACIDENTE Beneficiado MICHEL FRANCISCO CHAGAS DUARTE, CPF: 744.220.812-6 DIB 17/09/2019 DIP 01/01/2026 Retroativos A ser calculado pelo INSS após o trânsito em julgado. Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada, ante a notícia do agravamento da moléstia incapacitante. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Parte ré isenta de custas, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a demandada, ainda, no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, entendida como a soma das parcelas devidas à parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Remessa necessária dispensável, nos termos do REsp 1.735.097-RS (Informativo 658, STJ). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução, na forma do artigo 513 e seguintes, do CPC. Após, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem a manifestação do credor, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto
