Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000143-21.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARGEMIRO BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por ARGEMIRO BISPO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de companheiro da instituidora, Sra. MARIA LUCINDA HERMOGENES DOS SANTOS. 2 – Fundamentação A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. É regulada nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e tem como requisitos: a) prova de que o(a) falecido(a) mantinha a qualidade de segurado(a) ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus à aposentadoria; e b) qualidade de dependente de quem postula a pensão. No presente caso, não há controvérsia quanto ao óbito da instituidora, ocorrido em 02/08/2024 (ID 2166421262). Da mesma forma, está plenamente demonstrado que era segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, eis que se tratava de segurada aposentada (NB 176.576.548-7) ao tempo dos fatos, conforme consta de seu CNIS (ID 2166421272). Resta, portanto, a análise acerca da qualidade de dependente do postulante. A parte autora sustenta seu pedido na existência de união estável ao tempo do óbito, que teria perdurado por mais de 40 anos. Entretanto, cumpre relembrar que o § 5º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exige início de prova material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses da data do falecimento, para que se possa reconhecer a união estável para fins previdenciários. No caso em tela, o autor teria o ônus de comprovar a convivência marital, por meio de prova material, referente ao período entre agosto de 2022 e agosto de 2024. Analisando os documentos que instruem o processo, constata-se que o autor apresentou como início de prova material uma certidão de casamento religioso ocorrido em 1976 (ID 2166421266) e documentos que comprovam a existência de filhos em comum (ID 2166421260). Embora tais documentos demonstrem a existência de um relacionamento pretérito, são extemporâneos para fins de comprovação da manutenção da união estável no biênio anterior ao óbito. Surgem, ademais, contradições relevantes: a certidão de óbito (ID 2166421262) qualifica a falecida como "solteira", tendo sido tal declaração prestada pela própria filha do casal, o que gera dúvida razoável sobre a subsistência da união estável naquele momento. Além disso, não foram acostados comprovantes de residência comuns recentes em nome do autor para o endereço urbano em Nilo Peçanha, onde a falecida residia. A prova oral produzida por meio dos vídeos da instrução concentrada, contudo, não foi capaz de esclarecer as contradições existentes nem suprir as carências documentais verificadas. Os relatos colhidos não trouxeram elementos concretos e seguros que demonstrassem a convivência marital ininterrupta e contemporânea ao óbito, falhando em elidir o registro oficial de "solteira" constante na certidão de óbito ou em justificar a ausência de documentos de coabitação recentes. Dessa forma, apesar da existência de filhos e de um vínculo histórico, o conjunto probatório mostrou-se frágil e insuficiente para atender aos requisitos legais de contemporaneidade e estabilidade da união no período imediatamente anterior ao falecimento. Portanto, não restando comprovada a qualidade de dependente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3 - Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data ada assinatura eletrônica LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta
