Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para: i) CONDENAR o INSS a CONCEDER a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir de 09 de fevereiro de 2024 (DIB), data da citação; ii) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas da DIB até a efetiva implementação, com juros e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii) CONCEDER a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, comunicando-se à unidade administrativa do INSS; e iv) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111/STJ), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal. Em caso de recurso, vista à parte contrária, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, intime-se para o cumprimento de sentença, nada requerido, ao arquivo. Intimem-se.
Inteiro teor
Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1015070-88.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EZEQUIEL ADELINO DE ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença (tipo A) Trata-se de ação ordinária em rito comum ajuizada por EZEQUIEL ADELINO DE ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e, subsidiariamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em síntese, o autor alega que permanece incapacitado para suas atividades laborais habituais em decorrência de enfermidade grave, tornando indevida a cessação do benefício, que ocorreu em 11/07/2014. Requer a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da cessação administrativa (DCB), com o pagamento das parcelas retroativas. Citado, o INSS manifestou-se pela realização de perícia médica judicial e posterior apresentação de contestação. Após a realização de perícia médica judicial, as partes foram intimadas e manifestaram-se acerca do laudo médico judicial. Em preliminar de contestação, o INSS argumentou o não cumprimento do rito que prevê a citação da autarquia somente após a realização da perícia judicial. No mérito, defendeu a legalidade do ato de cessação, sustentando a ausência de incapacidade laboral, conforme apurado em perícia administrativa. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. No caso concreto, o autor recebeu benefício por incapacidade temporária, o qual foi cessado e em 11 de julho de 2014. Posteriormente, o autor trabalhou e requereu novo benefício que cessou em 31 de janeiro de 2018. Não houve pedido de prorrogação. Na verdade, não pode o autor pretender retroagir o restabelecimento do benefício desde 2014. Posteriormente o autor exerceu atividade remunerada e requereu novo benefício. Apenas a partir desse segundo indeferimento há o interesse de agir para pleitear a sua concessão pela via judicial. De fato, o autor deveria ter solicitado novamente, visto que restou comprovado que não houve pedido de prorrogação. No entanto, como o feito se encontra apto para julgamento, com a realização da perícia, essa preliminar deve ser afastada. A questão da data do início do benefício é afeta ao mérito. No tocante ao rito do art. 129-A da Lei Federal nº 8.213/1991, a eventual inversão de etapas não gerou prejuízo à defesa, sendo inaplicável nulidade sem demonstração de dano processual. Quanto à prescrição, o autor não faz jus as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação. A prova técnica judicial confirmou incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, com a consolidação da incapacidade permanente a partir de 11/08/2022. Como não houve requerimento administrativo prévio, são devidos os valores a partir da citação do INSS, conforme tese fixada no julgamento do tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. No caso em tela, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a consolidação da incapacidade total e permanente ocorreu em 11/08/2022, já na vigência da EC nº 103/2019. Aplica-se, pois, o art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com as seguintes diretrizes: (i) base de cálculo: média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição; (ii) coeficiente: 60% dessa média, acrescido de 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher e hipóteses do § 5º), nos termos do § 2º, III; (iii) coeficiente de 100% apenas nas hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho (§ 3º, II). No caso concreto, o evento desencadeador foi um acidente doméstico (acidente de qualquer natureza, não laboral), de modo que não incide o coeficiente de 100% do § 3º, II. Portanto, considerando que comprovada a incapacidade permanente para o trabalho apenas em 2022, incide, por força do princípio tempus regit actum, o regime da EC nº 103/2019, para fins de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para: i) CONDENAR o INSS a CONCEDER a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir de 09 de fevereiro de 2024 (DIB), data da citação; ii) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas da DIB até a efetiva implementação, com juros e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii) CONCEDER a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, comunicando-se à unidade administrativa do INSS; e iv) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111/STJ), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal. Em caso de recurso, vista à parte contrária, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, intime-se para o cumprimento de sentença, nada requerido, ao arquivo. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal
