Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030940-80.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIOSVALDO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I.RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária movida por ARIOSVALDO BARBOSA DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando obter tutela provisória de urgência determinando que enquanto os pedidos principais formulados na presente demanda estejam pendentes de julgamento, pague ao autor o benefício de amparo social à pessoa com deficiência. A parte autora, alegando ser pessoa com deficiência e hipossuficiente economicamente, formulou pedido administrativo junto à autarquia previdenciária, com data de entrada do requerimento (DER) em 05/07/2019, sob o número de benefício 708.138.842-7. O pedido foi indeferido administrativamente pelo INSS, sob o fundamento de que a renda per capita familiar seria igual ou superior a ¼ do salário mínimo na data do requerimento. Relata que é portador de miocardiopatia isquêmica (CID I25.5) e hipertensão essencial (CID I10), com impedimentos de longo prazo, que dificultam sua participação plena em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sustenta que preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do BPC, nos termos do art. 203, V da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), incluindo o critério de impedimento biopsicossocial. Alega que a avaliação do INSS se baseou exclusivamente no critério objetivo da renda per capita, sem considerar sua situação de vulnerabilidade socioeconômica e o conceito ampliado de deficiência adotado pela legislação vigente e pela jurisprudência dos tribunais superiores. Requer, por isso, a realização de perícia técnica por cardiologista e a produção de prova socioeconômica. Defende que o critério de renda previsto no § 3º do art. 20 da LOAS deve ser interpretado em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que admite outros meios de prova da miserabilidade, mesmo quando ultrapassado o teto de ¼ do salário mínimo. Invoca, ainda, jurisprudência do STJ e da TNU, bem como a Súmula nº 11 do CJF e a Súmula nº 48 da TNU. Aduz que devem ser desconsiderados, para fins de cálculo da renda familiar, benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade de até um salário mínimo, conforme decidido no RE 580.963/13 do STF. Alega, ainda, que o grupo familiar deve ser definido de forma restrita, nos termos do § 1º do art. 20 da LOAS e do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Requereu a concessão da tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado e da situação de vulnerabilidade da parte autora, que depende da prestação para sua subsistência. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer lhe seja deferida a gratuidade de justiça. A decisão de id. 2186232162 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a produção de prova pericial médica. O INSS, regularmente citado, apresentou contestação (ID 2202851048), pugnando pela improcedência do pedido inicial, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos legais, especialmente pela ausência de impedimento de longo prazo da parte autora, afirmando que a perícia médica judicial não teria constatado condição apta a enquadrá-la como pessoa com deficiência para fins assistenciais. Requereu o acolhimento da prescrição quinquenal, a condenação da parte autora em custas e honorários, a produção de provas, a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, a observância de regras relativas à acumulação de benefícios, eventual renúncia a valores excedentes ao teto dos Juizados, o desconto de valores já pagos administrativamente ou por benefício inacumulável, a isenção de custas em favor da autarquia, e informou desinteresse na audiência de conciliação, com prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais para fins recursais. Laudo pericial (id. 2199619723). A parte autora requer a juntada de novos documentos — comprovante de endereço em nome da genitora, relatório médico de 07/07/2025, receita médica e CNIS atualizado — e pede o prosseguimento do feito com prolação de sentença de mérito; subsidiariamente, caso o processo ainda não esteja maduro para julgamento, requer a realização de perícia socioeconômica para demonstrar a hipossuficiência econômica do autor (id. 2203803450). Vieram os autos conclusos. É, no que interessa, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Nos termos da Constituição da República, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo garantido um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Em sede infraconstitucional, o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que demonstrem situação de vulnerabilidade econômica, observados os critérios legais pertinentes. No caso da pessoa com deficiência, a concessão do benefício exige a presença concomitante de dois requisitos: a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e a situação de miserabilidade ou vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. Trata-se de pressupostos cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles inviabiliza, por si só, o deferimento do amparo assistencial. A legislação de regência, em seu art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, dispõe que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o § 10 do mesmo dispositivo esclarece que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Desse modo, não basta a demonstração da existência de enfermidade ou diagnóstico clínico. O sistema normativo exige a comprovação de limitação duradoura e juridicamente relevante, apta a repercutir concretamente na capacidade de participação social da parte requerente, dentro da perspectiva biopsicossocial acolhida pela legislação assistencial. No caso concreto, a parte autora sustenta ser portadora de miocardiopatia isquêmica (CID I25.5) e hipertensão essencial (CID I10), afirmando que tais moléstias configurariam impedimentos de longo prazo aptos a justificar a concessão do benefício assistencial. Aduz, ainda, que o requerimento administrativo, formulado em 05/07/2019, sob o NB 708.138.842-7, foi indeferido com base no critério econômico, sem adequada consideração de sua situação global. Todavia, a prova produzida em juízo não ampara a conclusão pretendida pela parte autora quanto ao requisito da deficiência. Com efeito, a perícia médica judicial realizada nos autos concluiu, de forma clara, técnica e fundamentada, que o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica e doença arterial coronariana controlada, sem sinais de gravidade atual, sem limitação funcional, sem incapacidade laboral e sem dificuldades de interação social, razão pela qual não se enquadra como pessoa com deficiência para fins assistenciais . Consta, ainda, do laudo que eventual incapacidade esteve presente apenas durante o internamento ocorrido em janeiro de 2018 e nos três meses subsequentes, tratando-se, portanto, de quadro pretérito e temporário, anterior à data de entrada do requerimento administrativo . A conclusão pericial não se limitou à simples indicação de patologias existentes, mas examinou, precisamente, a repercussão funcional concreta das doenças apresentadas pela parte autora, afastando a existência de impedimento atual de longo prazo com aptidão para comprometer sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressalte-se que o perito judicial atua como auxiliar do Juízo e sua manifestação técnica, quando elaborada com base em exame clínico, análise documental e fundamentação coerente, reveste-se de especial relevância para a formação do convencimento judicial, somente podendo ser afastada diante de elementos concretos, consistentes e tecnicamente idôneos em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. Ainda que o julgador não esteja juridicamente adstrito ao conteúdo do laudo pericial, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, podendo valorar livremente as provas constantes dos autos, inclusive em conjunto com documentos e demais elementos instrutórios, no caso em exame não há qualquer outro dado probatório capaz de infirmar, enfraquecer ou desconstituir a convicção técnica exposta pelo expert judicial. Os documentos médicos juntados pela parte autora são aptos a demonstrar a existência de acompanhamento clínico e de enfermidades cardíacas e hipertensivas, mas não comprovam, por si sós, a presença de impedimento de longo prazo com repercussão funcional relevante nos moldes exigidos pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. Ao contrário, os diversos indeferimentos administrativos pretéritos, motivados pela ausência de incapacidade, conferem coerência e reforço à conclusão pericial judicial, revelando uniformidade na análise da condição funcional do autor em diferentes esferas de avaliação. Embora tais decisões administrativas não vinculem o Poder Judiciário, constituem elementos de convicção que, quando harmônicos com a prova técnica produzida em juízo, reforçam a conclusão de inexistência do requisito legal invocado. Também não procede a tentativa de deslocar o debate para uma perspectiva exclusivamente social, de modo a suprir a ausência de comprovação do requisito pessoal. Em matéria de benefício assistencial à pessoa com deficiência, o componente social da análise não afasta a necessidade de demonstração de um impedimento de longo prazo minimamente comprovado. A dimensão biopsicossocial da deficiência pressupõe a existência de limitação funcional que, em interação com barreiras, obstrua a participação social do indivíduo. Não há, portanto, como reconhecer o direito ao benefício apenas com fundamento em dificuldades econômicas, barreiras ambientais ou contexto social desfavorável, quando a prova técnica judicial é categórica em afastar a existência de limitação funcional atual e duradoura. Assim, ainda que a parte autora enfrente dificuldades materiais ou necessite de acompanhamento médico contínuo, tais circunstâncias, por si sós, não bastam para caracterizar a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. A mera existência de doença não se confunde com o conceito jurídico de deficiência adotado pela Constituição e pela Lei nº 8.742/1993. Cumpre registrar, ainda, que não há necessidade de reabertura da instrução para realização de perícia socioeconômica. Isso porque o benefício assistencial exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da deficiência e da vulnerabilidade econômica. Ausente o primeiro, a produção de prova voltada exclusivamente à demonstração do segundo mostra-se desnecessária, por não possuir aptidão para alterar o resultado do julgamento. Em outras palavras, ainda que eventual perícia social viesse a confirmar a existência de hipossuficiência econômica, permaneceria ausente requisito essencial e autônomo para a concessão do benefício. A instrução já se mostra suficiente para o julgamento do mérito, sendo indevida a dilação probatória inútil ou incapaz de influir na solução da controvérsia. Por essa razão, afasta-se a alegação de necessidade de realização de perícia social. Diante desse quadro, verifica-se que não restou comprovado um dos pressupostos essenciais para a concessão do benefício assistencial pleiteado, qual seja, a condição de pessoa com deficiência nos moldes definidos pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. E, ausente requisito legal indispensável, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Assim, tendo em vista que o laudo pericial judicial, amparado em exame clínico, análise documental e fundamentação técnica, afastou a presença de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a parte autora como pessoa com deficiência para fins assistenciais, e não havendo elementos probatórios em sentido contrário com força suficiente para desconstituir tal conclusão, impõe-se o reconhecimento de que não restaram preenchidos os pressupostos legais indispensáveis à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, ante a ausência de um dos requisitos essenciais exigidos pela legislação de regência. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Tendo em vista o disposto no art. 85, §2º, CPC/2015, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento. A execução fica condicionada, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador da gratuidade de justiça e à limitação temporal prevista no art. 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador – BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível /SJBA
