Ementa
I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista.
Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos.
II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "ao próprio Estado incumbe, através das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego ou daquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, conforme Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 626/630), o que leva à conclusão de que este mesmo Estado não pode se eximir dessa fiscalização só porque a contratação das empresas prestadoras de serviços ocorreu mediante processo licitatório (hipótese não comprovada nestes autos, repita-se), sendo que, no caso, a fornecedora de mão-de-obra não cumpriu diversas obrigações trabalhistas, dentre as quais recolhimento do FGTS, vale- refeição e cesta básica, inclusive, culminando com a rescisão indireta do pacto laboral, o que, mais uma vez, reforça a conclusão de ausência de fiscalização da recorrente".
3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.
Recurso de revista conhecido e provido.