Ementa
DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COMERCIÁRIOS. TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ANEXO 14 DA NR 15. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos o deferimento do pagamento do adicional de insalubridade aos empregados que exerceram o trabalho no comércio de modo presencial durante a pandemia de COVID-19. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que o rol de atividades prevista no anexo 14 da NR do Ministério do Trabalho é taxativo, nos termos do item I da Súmula n. 448. Nesse contexto, não é possível, apenas em razão do labor presencial durante a pandemia de COVID-19, enquadrar a atividade desempenhada pelos comerciários no Anexo 14 da NR 15 do MTE. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.