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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo 0020872-50.2017.5.04.0019

Órgão julgador
7ª Turma
Julgamento
19/03/2026
Publicação
DJEN 27/03/2026
Número único (CNJ)
0020872-50.2017.5.04.0019
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO.

1. Nos termos os termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a transcrição de trecho insuficiente não atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque impede que a parte cumpra o ônus que lhe é imposto pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no sentido de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, "inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

2. No caso , em que pesem as alegações do exequente, fora transcrito trecho incompleto do v. acórdão regional, sem registro de premissas fáticas sem as quais não é possível demonstrar, por meio de cotejo analítico, as violações apontadas.

3. Constatado que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.