Por todo o exposto, reconheço de ofício a incompetência do Juizado Especial para o processamento da causa e assim JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do CPC.
Torno sem efeito a decisão proferida no evento 11, DECDESPA1.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0043600-10.2020.8.27.2729/TO AUTOR : HERICÉLIA DA SILVA AGUIAR BORGES ADVOGADO(A) : LUCAS LAGEMANN ROSSATO (OAB TO008671) ADVOGADO(A) : JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA (OAB TO009099) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA MONTEIRO (OAB TO008752) RÉU : FAROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A Lei 9.099/95 dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...]. A fixação do valor do pedido deve levar em consideração a pretensão econômica a ser alcançada em juízo, pois o julgamento totalmente favorável à parte autora não pode implicar em superação ao patamar legal de 40 salários mínimos. No caso em exame, a parte autora busca a rescisão contratual cumulada com restituição de valores. O contrato que pretende ver rescindido foi firmado em R$ 53.876,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e seis reais), conforme evento 1, CONTR4. Ora, é evidente que o proveito econômico não se limita ao importe de R$ 25.164,81 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), indicado pela parte autora, visto que a rescisão contratual pretendida é firmada em pacto no valor acima indicado, o qual ultrapassa largamente 40 salários mínimos, vigentes à época da propositura da ação. O certo é que o pedido constante da presente lide, do modo em que promovida pela parte, conduz, indubitavelmente, a pedido cujo valor supera a alçada legal. Colhe-se da jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve-se levar em consideração o valor da pretensão econômica a ser alcançada em juízo, mesmo que o valor do contrato exceda à alçada prevista no art. 3º, inc. I, da Lei 9099/95. 2. (...). (1ª Turma Recursal do TO. RI 5007710-62.2013.827.9100, Relator: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, julgamento em 12/02/2014) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Incompetência. Valor. O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor. Precedentes na Turma (ACJ 20140910192499) e no STJ (REsp 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). 2 - Se o benefício patrimonial almejado com a ação deflagrada não ultrapassa o valor de alçada é manifesta a competência dos Juizados Especiais. Na hipótese, não se deve considerar o valor do contrato, mas sim o valor retratado pelo pedido ou da soma de pedidos. Precedentes. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Acórdão n.921674, 20150910194478ACJ, Relator: Arnaldo Corrêa Silva 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: 267) (grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que o proveito econômico almejado pela parte autora encontra-se além dos limites de alçada, razão pela qual há óbice à tramitação do feito sob o regramento da Lei n. 9099/95. Ausente pressuposto de desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida de rigor. Por todo o exposto, reconheço de ofício a incompetência do Juizado Especial para o processamento da causa e assim JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do CPC. Torno sem efeito a decisão proferida no evento 11, DECDESPA1. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
