TJTO, Procedimento Comum Cível 0003227-64.2021.8.27.2740

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0003227-64.2021.8.27.2740/TO AUTOR : NARA MARIA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAUÊ MOLINA ANDREAZZA (OAB TO007399) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por NARA MARIA PEREIRA RODRIGUES em desfavor de MUNICÍPIO DE TOCANTINOPOLIS. Evento 1: Petição inicial. Nara Maria Pereira Rodrigues aduziu ser servidora pública municipal estatutária ocupante do cargo de professora, em jornada de trabalho de 40 horas semanais. Pleiteia a implantação do piso nacional do magistério como vencimento básico inicial da carreira, cumulada com a cobrança retroativa dos valores pagos a menor durante o período não prescrito. Sustenta que a Lei nº 11.738/2008 fixou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, reajustado anualmente, e que a própria legislação municipal, Lei Municipal nº 845/2010, artigo 3º, inciso VIII, estabelece que o vencimento básico da carreira deve corresponder ao piso nacional do magistério. Afirmou que, não obstante a plena vigência da Lei nº 11.738/2008 e em violação à legislação municipal, recebia como salário base o valor de R$ 2.298,80, quando o piso para o ano de 2021 correspondia a R$ 2.886,24, situação que persistia ao menos desde 2018. Invocou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e firmou o entendimento de que a expressão "piso" refere-se ao vencimento básico, e não à remuneração global, com aplicabilidade a partir de 27 de abril de 2011. Argumentou que as parcelas decorrentes das progressões vertical e horizontal, bem como o adicional por tempo de serviço (quinquênio), devem incidir sobre o vencimento básico corretamente fixado, consoante a legislação municipal e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.426.210/RS (Tema 911). Trouxe ainda à consideração do juízo o Decreto Municipal nº 058, de 15 de junho de 2021, que unificou sob a rubrica "salário base" todas as parcelas remuneratórias dos servidores do magistério, sem alterar o valor bruto dos vencimentos, sustentando a nulidade do referido decreto por quatro fundamentos: inexistência do objeto, por referenciar subsídio que os servidores do magistério não recebem; inconstitucionalidade, por violar o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige lei específica para fixação ou alteração da remuneração; ilegalidade, por contrariar a Lei Municipal nº 845/2010 e a Lei nº 602/1995; e desvio de finalidade, por ter sido editado com o intuito de burlar o cumprimento do piso salarial do magistério após o reconhecimento judicial do direito de outros servidores. Pediu a condenação do réu ao pagamento do piso nacional como vencimento inicial da carreira (Nível 1, Classe A), com reflexos sobre todas as demais vantagens remuneratórias, obedecidos os reajustes anuais fixados pelo Ministério da Educação; o pagamento retroativo dos valores devidos no período não prescrito, a ser apurado em liquidação de sentença; a declaração de nulidade do Decreto Municipal nº 058/2021 e a determinação de que a implantação salarial seja realizada discriminando cada rubrica remuneratória em separado, conforme o Plano de Carreira do Magistério. Evento 6: Concede gratuidade da justiça à parte autora. Ordena a citação. Evento 20: Certidão positiva de citação. Evento 35: Ata de audiência de conciliação (inexitosa). Evento 38: Contestação. O Município De Tocantinópolis, em sede preliminar, arguiu a impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que ela não comprovou a insuficiência de recursos. No mérito, afirmou que não haveria déficit em relação ao piso nacional do magistério, pois, somadas a progressão vertical da carreira e o quinquênio, o vencimento da parte autora alcançaria R$ 3.845,63, valor acima do piso nacional. Argumentou que as progressões e o quinquênio se integram definitivamente ao salário base do servidor, citando o artigo 106 da Lei Municipal nº 602/1995, que prevê a integração do adicional por quinquênio ao vencimento, e o artigo 28, § 4º, da Lei Municipal nº 845/2010, que dispõe que a mudança de classe acarreta acréscimo sobre o vencimento base. Sustentou, com base na Lei nº 11.738/2008 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, que o piso nacional constitui apenas o valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento base, sem impor reflexo automático nas demais classes e estágios da carreira, invocando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Recurso Especial repetitivo nº 1.426.210/RS (Tema 911) em sentido favorável à sua tese de que a repercussão do piso nos demais estágios da carreira dependeria de previsão em legislação local. Pediu a improcedência total da demanda. Evento 41: Réplica. Nara Maria Pereira Rodrigues apresentou réplica à contestação, rebatendo a preliminar e os argumentos de mérito apresentados na contestação. Eventos 43 a 45: Intimação para especificação de provas. Evento 48: Nara Maria Pereira Rodrigues manifestou pelo desinteresse na produção de novas provas. Evento 52: O Município De Tocantinópolis requereu produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas). Evento 54: Suspensão do processo por afetação ao Tema 1218/STF. Evento 76: Baixado agravo de instrumento (determinação de prosseguimento do feito. Eventos 80, 87 e 92: Regularização processual do polo passivo. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Passo a deliberar sobre as seguintes questões processuais pendentes: a) Preliminar suscitada de indevida concessão da gratuidade da justiça. b) Requerimento de produção de provas orais. 1.1. DA PRELIMINAR SUSCITADA DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA Afasto a preliminar suscitada de impugnação à concessão de gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no artigo 99, § 3º, e no artigo 507, ambos do Código de Processo Civil. A matéria já foi objeto de deliberação por este juízo e a parte ré não apresentou documentos novos ou modificações de fato que permitam a reversão ulterior daquele entendimento, limitando-se a uma impugnação genérica. Além disso, a parte autora comprovou renda líquida compatível com o benefício constitucional da gratuidade de justiça (eventos 1 e 48), o que corrobora com a alegação de insuficiência de recursos deduzida na inicial. Cito julgado nesse sentido: (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação documental da insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência presunção relativa, que pode ser elidida diante de elementos que demonstrem capacidade econômica da parte. 2. A renda líquida da parte autora, quando superior a dois salários mínimos e não acompanhada de comprovação de despesas essenciais que comprometam sua subsistência, autoriza o indeferimento parcial da gratuidade da justiça. 3. É válida a concessão parcial do benefício, nos termos do § 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil, de modo a garantir o acesso à justiça sem onerar excessivamente o erário. (...) (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004678-11.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 17:59:35) Conforme julgado acima, a renda líquida de até dois salários-mínimos é idônea para corroborar com a declaração de insuficiência de recursos, pelo que entendo desnecessário o aprofundamento de pesquisas para averiguar a situação econômica da autora. Nesse contexto, inexistindo prova idônea em sentido contrário, e ausente qualquer modificação fática relevante superveniente à decisão que deferiu o benefício, não há base jurídica para sua revogação. Por tais motivos, REJEITO a questão preliminar suscitada. DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL DOS AUTOS E DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA: AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA O magistrado, na condição de destinatário final da prova, detém o poder-dever de avaliar a pertinência, a necessidade e a utilidade dos meios probatórios requeridos, podendo indeferir, de forma fundamentada, aqueles que se revelem inúteis, meramente protelatórios ou desnecessários ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em exame: a) a parte autora requereu, no Evento 48, o regular prosseguimento do feito sem a produção de novas provas, manifestando expressamente o desinteresse na instrução suplementar, por entender que o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o julgamento de procedência da demanda; b) a parte ré requereu, no Evento 52, a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora e arrolou como testemunhas Paulo Gomes De Souza, Prefeito Municipal, e Verônica Rufino De Macedo, Secretária de Educação, alegando que recentes alterações legislativas no plano de cargos e carreiras da educação municipal refletiriam o acatamento do município quanto à implantação do piso do magistério. Ocorre que a controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente jurídica e documental, de modo que a dilação probatória revela-se inútil ao deslinde da causa. Isso porque o núcleo da discussão cinge-se a questão de direito: saber se o vencimento básico da parte autora, considerado isoladamente, corresponde ao piso salarial nacional do magistério fixado pela Lei nº 11.738/2008, ou se o Município De Tocantinópolis pode computar, para esse fim, parcelas remuneratórias decorrentes de progressões e adicionais por tempo de serviço. Tal controvérsia não comporta solução por meio de prova oral ou de depoimento pessoal, pois não depende da narrativa das partes ou de testemunhas, mas exclusivamente da interpretação e da aplicação da legislação federal, da legislação municipal e dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores ao conjunto de documentos já carreados aos autos. A eventual alteração legislativa posterior no plano de cargos e carreiras do magistério municipal, mencionada genericamente pela parte ré, tampouco constitui fato que dependa de instrução oral para ser demonstrado, podendo, caso existente, ser comprovado mediante simples juntada do respectivo diploma normativo. Compulsando os autos, observo que foram juntadas provas documentais suficientes ao adequado julgamento da causa, em especial os contracheques da autora e a legislação municipal. Nesse contexto, a instrução suplementar pretendida não traria elementos novos de conteúdo relevante à controvérsia, mostrando-se desnecessária à elucidação dos fatos controvertidos Ressalto que o indeferimento das provas requeridas não configura cerceamento de defesa. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o indeferimento, de forma motivada, da produção de provas que o magistrado, na condição de destinatário final, reputa impertinentes ou inúteis, quando já existentes nos autos elementos suficientes à formação de seu convencimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n . 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, e no artigo 443, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de produção de provas formulados pela parte autora, porquanto o conjunto probatório já constante dos autos revela-se suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação instrutória adicional. Tal decisão observa os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, assegurando a adequada condução do feito sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 2. DAS MATÉRIAS PREJUDICIAIS Inexistem prejudiciais de mérito pendentes de deliberação. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Constato a presença das condições da ação, bem como dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, não reconheço a existência de questão prejudicial apta a obstar o exame do mérito da demanda. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação retro. O feito está regularmente desenvolvido, razão pela qual passo ao exame do mérito. 4. DO MÉRITO A controvérsia dos autos circunscreve-se à análise e deliberação das seguintes questões de mérito: a) se o Município De Tocantinópolis está descumprindo a Lei nº 11.738/2008 ao deixar de pagar à parte autora, servidora pública municipal estatutária ocupante do cargo de professora em jornada de 40 horas semanais, o piso salarial profissional nacional do magistério como vencimento básico inicial da carreira, considerando que o município fixa tal vencimento em valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido e sustenta, em sua defesa, que as parcelas decorrentes de progressões funcionais e do adicional por tempo de serviço (quinquênio) integrariam o vencimento básico para fins de aferição do piso; b) se, reconhecido o direito ao pagamento do piso nacional do magistério como vencimento básico, sobre ele devem incidir as demais parcelas remuneratórias previstas na legislação municipal, tais como as progressões vertical e horizontal e o adicional por quinquênio, com o consequente pagamento retroativo das diferenças apuradas durante o período não prescrito, a ser liquidado em fase própria; c) se o Decreto Municipal nº 058/2021, que unificou sob a rubrica única "salário base" todas as parcelas remuneratórias dos servidores do magistério municipal, é nulo por vícios de inexistência de objeto, inconstitucionalidade, ilegalidade e desvio de finalidade, conforme sustentado pela parte autora. 4.1. DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO PATAMAR MÍNIMO OBRIGATÓRIO DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DOCENTE A tese sustentada pela parte autora, no sentido de que o piso salarial profissional nacional do magistério deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global do servidor, comporta acolhimento. O fundamento constitucional da matéria encontra-se no artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, estabelece de forma expressa que referido piso constitui o patamar mínimo do vencimento inicial da carreira docente pública para a jornada de quarenta horas semanais, devendo ser observado de forma proporcional nas demais jornadas de trabalho. Com efeito, dispõe o artigo 2º, §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 11.738/2008: § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.167, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e consolidou o entendimento de que o piso nacional corresponde ao vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao apreciar a matéria no Recurso Especial Repetitivo nº 1.426.210/RS (Tema Repetitivo nº 911/STJ), assentou que a fixação do vencimento básico das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder, no mínimo, ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008. (...) 8 . Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (...) (STJ - REsp: 1426210 RS 2013/0416797-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/11/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2016 RJTJRS vol . 304 p. 132 RSTJ vol. 245 p. 470) Portanto, a conduta municipal de efetuar o pagamento do vencimento-base da carreira do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional do magistério configura violação direta à Lei nº 11.738/2008, bem como ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 911). Nesse sentido, cito julgados do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO-BASE DEVIDAS. REFLEXOS NAS VERBAS ACESSÓRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município Recorrente em face de sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Recorrida, servidora ocupante do cargo de Professor da educação básica municipal, condenando o ente federativo ao pagamento das diferenças salariais apuradas no ano de 2023, decorrentes da inobservância do vencimento-base mínimo estabelecido pelo piso nacional do magistério, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, com os devidos reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias e horas extras, além da manutenção da gratuidade de justiça anteriormente deferida, cujo benefício foi questionado pelo Apelante em sede preliminar de recurso, buscando o Município a reforma integral do julgado para afastar tanto a condenação de mérito quanto a manutenção do benefício processual, sob a alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e de inexistência de amparo legal para o pagamento das diferenças. II. Questão em discussão 2. A presente controvérsia recursal circunscreve-se à análise e deliberação sobre a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte Recorrida, em face da irresignação do Município Apelante; a obrigatoriedade e legalidade do pagamento das diferenças salariais devidas em razão da inobservância, pelo Município Recorrente, do piso salarial profissional nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008; o cabimento e a extensão dos reflexos das diferenças salariais reconhecidas sobre verbas remuneratórias acessórias, notadamente o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias e as horas extras e a análise da arguição de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como fator impeditivo ao cumprimento da obrigação pecuniária reconhecida em favor da servidora. III. Razões de decidir 3. A preliminar de revogação da gratuidade de justiça não comporta acolhimento, porquanto a legislação processual civil brasileira estabelece em seu art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, presunção esta que somente pode ser validamente afastada mediante a apresentação de prova robusta e inequívoca da capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais e os encargos da sucumbência sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, ônus probatório que incumbia ao Município Recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu, limitando-se a tecer argumentos genéricos, ao passo que a Recorrida comprovou a percepção de remuneração compatível com a manutenção do benefício. 4. No mérito, o direito à percepção do vencimento-base em patamar não inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério decorre diretamente do comando constitucional estabelecido no art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, e foi regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008, norma de caráter geral e obrigatório para todos os entes federativos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167/DF, que reconheceu sua plena constitucionalidade e eficácia vinculante. A referida Lei Federal determina, em seu art. 2º, § 1º, que o piso salarial profissional nacional constitui o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, funcionando, portanto, como um verdadeiro patamar remuneratório mínimo inafastável. 5. O Município Recorrente, no período de 2023, efetuou o pagamento do vencimento-base da servidora em valor inferior ao piso nacional legalmente fixado, configurando afronta direta à legislação federal e ao entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 911), o qual consolidou a tese de que a Lei nº 11.738/2008 ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 6. Os reflexos da diferença salarial sobre o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias e as horas extras, tal como fixados na decisão recorrida, são plenamente cabíveis e decorrem de forma lógica e necessária da recomposição do vencimento-base, que serve como base de cálculo para todas estas verbas de natureza remuneratória, não se tratando de extensão automática do piso a toda a carreira, mas sim de uma repercussão proporcional e obrigatória da correção do valor do vencimento principal, devendo, por conseguinte, a base de cálculo das referidas verbas ser devidamente atualizada. 7. A alegação de limitação orçamentária ou de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não possui o condão de afastar o dever do ente público de cumprir determinação legal de caráter cogente e pagar verbas de natureza alimentar, porquanto as restrições fiscais não podem ser invocadas para justificar o descumprimento de um direito social fundamental, sendo certo que o pagamento das diferenças reconhecidas judicialmente deve ser realizado por meio do regime constitucional de precatórios ou requisições de pequeno valor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e improvido, majorando-se os honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, a serem fixados na fase de liquidação do julgado. ______________________ Tese de julgamento: "1. [A gratuidade de justiça concedida à pessoa natural deve ser mantida ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC) e a ausência de prova inequívoca, por parte do ente público, capaz de afastar tal benefício (art. 373, II, CPC), não merecendo acolhida a preliminar de revogação]. 2. [O Município tem o dever constitucional e legal de fixar o vencimento-base inicial da carreira do magistério em valor não inferior ao piso salarial profissional nacional, nos termos do art. 206, VIII, da CF, da Lei Federal nº 11.738/2008 e do Tema 911/STJ, sendo devidas as diferenças salariais comprovadamente não pagas, sob pena de enriquecimento ilícito]. 3. [As diferenças salariais decorrentes da adequação do vencimento-base ao piso nacional geram reflexos proporcionais e obrigatórios sobre o décimo terceiro salário, férias e horas extras, porquanto estas verbas utilizam o vencimento-base como fator de cálculo, não configurando a extensão automática e indevida do piso a toda a carreira]. 4. [A invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não constitui óbice ao pagamento de verba de natureza alimentar devida ao servidor público por força de obrigação legal e decisão judicial]." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 206, VIII.; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, §1º; Código de Processo Civil (CPC), arts. 99, § 3º, 373, II; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). (TJTO, Apelação Cível, 0000317-27.2025.8.27.2707, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 06/02/2026 18:28:02) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PAGAMENTO INFERIOR AO PISO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Araguatins - TO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor ocupante do cargo de Professor PII - 40h, reconhecendo-lhe o direito de perceber o vencimento-base conforme o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, e condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024 (até setembro), com reflexos sobre 13º salário, férias e horas extras, respeitada a prescrição quinquenal. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a preliminar de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a alegada necessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF e 911 do STJ; e (iii) o mérito, consistente em saber se o Município observou o piso nacional do magistério, bem como a existência de reflexos sobre outras verbas e eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de revogação da gratuidade de justiça não merece acolhida. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova inequívoca, a qual não foi apresentada pelo Município. 4. Inexiste determinação de suspensão nacional dos feitos que discutem o piso salarial do magistério em razão dos Temas 1.218 (STF) e 911 (STJ), motivo pelo qual o processo deve prosseguir regularmente. 5. O art. 206, VIII, da Constituição Federal e a Lei nº 11.738/2008 impõem aos entes federativos o dever de assegurar piso salarial mínimo aos profissionais do magistério. O STF, na ADI 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade integral da norma e a obrigatoriedade de sua observância pelos Municípios. 6. O STJ, ao julgar o Tema 911 (REsp 1.426.210/RS), consolidou entendimento de que o piso incide sobre o vencimento básico inicial, sem repercussão automática em toda a carreira, devendo os reflexos nas demais parcelas observar a legislação local. 7. Restou comprovado que o Município de Araguatins remunerou o servidor com vencimento-base inferior ao piso nacional, não demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A diferença salarial é, pois, devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 8. Os reflexos em 13º salário, férias e horas extras decorrem logicamente da recomposição do vencimento-base, por integrarem sua base de cálculo, não configurando extensão indevida. 9. A alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal não se sustenta, pois as limitações orçamentárias não afastam o dever constitucional de cumprir o piso e as decisões judiciais, especialmente tratando-se de verba alimentar. 10. Correta a aplicação dos índices de atualização e juros conforme a EC nº 113/2021, com IPCA-E até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021. IV - DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente. Majorados os honorários advocatícios, a serem apurados em liquidação de sentença. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0000307-80.2025.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 26/11/2025, juntado aos autos em 05/12/2025 18:46:27) No caso do Município de Tocantinópolis, o plano de carreira do magistério é regido pela Lei Municipal nº 845/2010 e pelas alterações da Lei Municipal nº 979/2016. Referido diploma normativo reforça a obrigatoriedade de observância do piso salarial profissional nacional do magistério, ao estabelecer, em seu artigo 3º, inciso VIII, que: "Vencimento Básico da Carreira: é o fixado para o primeiro nível(N1) na classe inicial, observado o piso salarial profissional nacional". Desse modo, verifico que a própria legislação municipal incorporou a regra instituída pela legislação federal, impondo ao ente municipal o dever de fixar o vencimento básico da carreira docente no patamar do piso nacional do magistério. Concluo, portanto, que o município tem a obrigação jurídica de fixar o vencimento-base da carreira do magistério em valor não inferior ao piso salarial profissional nacional, sendo devidas as diferenças salariais comprovadamente não pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. Ademais, as diferenças salariais decorrentes da adequação do vencimento-base ao piso nacional geram reflexos nas demais verbas que utilizam o vencimento-base como base de cálculo, o que não configura extensão automática e indevida do piso a toda a carreira mas sim decorrência do próprio sistema de cálculo remuneratório. 4.2. DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO PAGAMENTO DO VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO Restou comprovado que o Município remunerou a parte autora com vencimento-base inferior ao piso nacional, não demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Por consequência, são devidos: a) a diferença salarial entre o vencimento básico efetivamente pago e o piso nacional, consideradas, conforme o caso, as devidas proporções em razão da carga horária exercida a cada mês de referência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração; b) os reflexos em 13º salário, férias, adicional de férias e horas extras, porque o vencimento-base (piso nacional) integra a base de cálculo das referidas verbas, não configurando extensão indevida, por consequência lógica e conforme orientação firmada no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins; c) os reflexos sobre o cálculo de progressão vertical (correspondente ao nível da servidora em cada período, sem cumulatividade) e de progressão horizontal, porque o vencimento-base (piso nacional) integra a base de cálculo das referidas verbas; d) os reflexos sobre o anuênio, porque o vencimento-base (piso nacional) integra a base de cálculo da referida verba. A apuração do montante devido deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, oportunidade em que deverão ser cotejados, competência por competência (mês a mês), os valores do vencimento-base efetivamente pagos à parte autora com os valores do piso salarial profissional nacional do magistério vigentes em cada período, observada, ainda, a proporcionalidade decorrente da carga horária exercida pela servidora em cada momento. A partir dessa verificação, será possível apurar, com precisão, o montante das diferenças salariais devidas, bem como os respectivos reflexos. Ressalto que, na fase de cumprimento de sentença, deverão ser comprovados por documentos oficiais e registros funcionais pertinentes as progressões verticais, as progressões horizontais e os anuênios adquiridos pela parte autora, para fins de calcular os respectivos reflexos decorrentes da recomposição do vencimento-base. Destaco a aplicabilidade do artigo 323 do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação consistente em prestações sucessivas, estas se consideram automaticamente incluídas no pedido, independentemente de manifestação expressa da parte autora. O dispositivo determina, ainda, que tais prestações serão abrangidas pela condenação enquanto perdurar a obrigação, caso o devedor, no curso do processo, deixe de adimpli-las ou de consigná-las. 4.3. DA QUESTÃO RELACIONADA À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 58/2021 A parte autora pede que seja declarada a nulidade da alteração promovida pelo Decreto Municipal nº 58/2021 para que o contracheque da parte autora consigne de forma discriminada cada rúbrica remuneratória de acordo com o Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal nº 845/2010). O Decreto Municipal nº 58/2021 estabelece: Art. 1º - Fica unificado ao subsídio dos servidores municipais os acréscimos, progressões, quinquênios, de caráter permanente. Parágrafo único. O caput desse artigo não se aplica a verbas indenizatórias de caráter eventual. Passo à análise. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Isso significa que a Administração Pública pode alterar a composição da remuneração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que duas condições sejam observadas: a) a alteração seja feita por lei; b) seja respeitada a irredutibilidade nominal da remuneração. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO RÁPIDO, SEGURO, ABRANGENTE E DEFINITIVO CAPAZ DE IMPUGNAR AS DECISÕES DESCUMPRIDORAS DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . PREJUÍZO DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CONHECIDA. MÉRITO: OFENSA AO CAPUT DO ART. 2º, INC . XXXVI DO ART. 5º E XV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SERVIDOR PÚBLICO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 . O § 1º do art. 4º da Lei n. 9.882/1999 não exige o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental somente quando esgotados todos os meios admitidos na lei processual para afastar a lesão no âmbito judicial . Há de se entender por preenchido o requisito da subsidiariedade quando não há outro meio eficaz, entendida a solução rápida, segura, abrangente e definitiva capaz de impugnar as decisões descumpridoras de preceitos fundamentais. Precedentes. Decisão agravada reconsiderada, prejudicado o agravo regimental interposto. Ação conhecida . 2. O servidor público não dispõe de direito adquirido à alteração da forma pela qual será concedida eventual vantagem funcional, sendo-lhe assegurada, no entanto, a garantia da irredutibilidade remuneratória. Precedentes. 3 . As decisões judiciais impugnadas ultrapassam a esfera de proteção constitucional da irredutibilidade salarial para reconhecer aos servidores públicos piauienses o direito adquirido ao regime legal anterior de pagamento do adicional por tempo de serviço. 4. Julgo procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade das decisões do Poder Judiciário do Piauí que reconheceram o direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais vinculado ao valor atual da remuneração. (STF - ADPF: 495 PI, Relator.: Min . CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART . 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VANTAGEM PESSOAL . LEI 8.870/91. REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. LEIS 11 .355/2006, 11.490/2007 E 11.784/2008. MODIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DA VPNI . POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II . Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.III. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, não havendo qualquer violação ao art . 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes:STF, RE 563.965/RN, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/03/2009; RE 1 .114.554 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2020; RE 971.192 AgR, Rel . Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019; ADI 4.461, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 04/12/2019; AgR-segundo no ARE 780.047/RS, Rel . Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/04/2018; AgR no ARE 1.071.544/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2017; Ed no MS 30 .537/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015. STJ, AgInt nos EDcl no RMS 47.272/PR, Rel . Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2023; AgInt no REsp 1.684.675/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2022; AgInt nos EDcl no RMS 55 .716/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2021; AgInt no REsp 1.683.755/PB, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021; AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2018; AREsp 1.692 .239/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.577.627/RS, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019.IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que observados, no caso concreto, os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.V . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1598310 PR 2016/0103378-0, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) Embora a Constituição Federal faculte que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira seja fixada por subsídio (artigo 39, §8º, da CF), tal alteração deve ocorrer por lei específica (artigo 37, inciso X, da CF). No caso em tela, mesmo que o valor total do subsídio unificado não tenha resultado em diminuição remuneratória, a alteração foi promovida por decreto, um instrumento normativo inadequado e hierarquicamente inferior à lei que instituiu o plano de carreira. O ponto crítico do Decreto Municipal nº 58/2021, portanto, é a sua manifesta ilegalidade. O decreto, de regra, é um ato normativo infralegal, expedido pelo Poder Executivo, e sua função é regulamentar uma lei, detalhando-a para sua fiel execução. Um decreto não pode inovar no ordenamento jurídico, criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, e, principalmente, não pode contrariar o que dispõe uma lei. Portanto, acolho o pedido no sentido de que o contracheque da parte autora discrimine cada rubrica remuneratória. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, pelo que: a) RECONHEÇO que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, constitui patamar mínimo obrigatório do vencimento básico inicial do magistério público da educação básica (vencimento base), e não da remuneração global, devendo ser observado de forma proporcional às jornadas diversas de quarenta horas semanais; b) CONDENO o Município de Tocantinópolis a implantar, na folha de pagamento da servidora Nara Maria Pereira Rodrigues, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, como vencimento-base, observados os valores fixados pela União para cada ano e a proporcionalidade correspondente à carga horária efetivamente exercida, bem como seu reflexo sobre décimo terceiro salário, férias, adicional constitucional de férias, horas extras, progressões e anuênios; c) FIXO o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, para implementação do piso nacional (vencimento-base) na folha de pagamento da servidora, sob pena de multa cominatória de R$ 5.000,00 por mês de atraso, até o limite inicial de R$ 20.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração se necessário; d) CONDENO o Município de Tocantinópolis ao pagamento, em favor de Nara Maria Pereira Rodrigues, das diferenças salariais decorrentes da fixação do vencimento-base em valor inferior ao piso nacional do magistério (retroativos), com incidência de correção monetária e juros moratórios, a serem calculadas competência por competência (mês a mês), considerando as devidas proporções conforme a carga horária efetivamente exercida em cada período e observada a prescrição quinquenal; e) CONDENO o Município de Tocantinópolis ao pagamento, em favor de Nara Maria Pereira Rodrigues, ao pagamento dos reflexos retroativos das referidas diferenças sobre décimo terceiro salário, férias, adicional constitucional de férias, horas extras, progressão vertical, progressão horizontal e anuênio, com incidência de correção monetária e juros moratórios, a serem calculadas competência por competência (mês a mês), considerando o vencimento-base (piso nacional) a base de cálculo de tais verbas e observada a prescrição quinquenal; f) INCLUO na condenação todas as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, enquanto durar a obrigação, até a efetiva implementação em folha de pagamento; g) AFASTO a incidência do Decreto Municipal nº 58/2021 e DETERMINO ao réu que o contracheque da parte autora seja detalhado em conformidade com o Plano de Carreira do Magistério instituído por LEI municipal, com discriminação de cada rubrica remuneratória. h) CONDENO o Município de Tocantinópolis ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 9º da Lei estadual nº 4.240/2023. A Fazenda Pública é isenta da taxa judiciária (artigo 85, inciso XVI, da Lei estadual nº 1.287/2001). i) CONDENO o Município de Tocantinópolis ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será definido somente quando liquidado o julgado, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por força dos artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do RE 870.947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021: juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3° da referida EC 113/2021. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou da Requisição de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor, conforme o caso, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, a serem apurados em liquidação de sentença. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total devido o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias pertinentes, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 3/4/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Desse modo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença sujeita a reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida, conforme Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 6. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS INTIMEM-SE as partes para ciência desta sentença. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias - dobrar nas hipóteses legais, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, e, após, devolvam-se os autos à conclusão para julgamento. Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias - dobrar nas hipóteses legais, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias - dobrar nas hipóteses legais, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com ou sem recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (reexame necessário). Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, BAIXEM-SE os autos e CUMPRA-SE o disposto no Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tocantinópolis, 16 de março de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito