Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GOZO DE FÉRIAS. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DESCONTO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO ESTATAL NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME
Recursos inominados interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido declaratório de percepção do adicional de insalubridade com fundamento no art. 117 da Lei nº 1.818/2007 e o extinguiu sem resolução do mérito, e condenou o ente estatal ao pagamento das parcelas de adicional de insalubridade referentes aos meses de outubro de 2021 e março de 2024. O ente público sustenta a inexistência de direito ao recebimento da verba durante o gozo de férias. A parte autora requer o reconhecimento do direito à percepção do adicional nas hipóteses de efetivo exercício e a condenação do Estado à obrigação de se abster de promover descontos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o adicional de insalubridade ao servidor público estadual durante o gozo de férias; (ii) saber se é cabível impor ao ente estatal obrigação de abster-se de proceder a qualquer desconto relativo ao adicional de insalubridade no período de férias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 73 da Lei nº 1.818/2007 assegura o adicional de insalubridade ao servidor que exerça suas atividades com habitualidade em condições insalubres. O art. 117, I, do mesmo diploma dispõe que as férias constituem período de efetivo exercício.
O art. 74, III, da Lei nº 1.818/2007 prevê as hipóteses de não incidência da verba, não incluindo o gozo de férias. Assim, ausente previsão legal expressa de exclusão, é devido o pagamento durante esse período.
A Lei nº 2.670/2012, em seus arts. 17, §3º, e 19, estabelece que o adicional é devido enquanto persistirem as condições insalubres, admitindo-se a suspensão apenas quando comprovada a eliminação ou redução do risco, a adoção de proteção eficaz ou a cessação do exercício da atividade insalubre, hipóteses que não se confundem com férias.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade é devido durante o gozo de férias, por se tratar de período de efetivo exercício, sendo indevido o desconto promovido pela Administração.
Reconhecido o direito material, deve o Estado do Tocantins abster-se de proceder a qualquer desconto relativo ao adicional de insalubridade no período de férias, considerado como efetivo exercício, nos termos da legislação estadual aplicável (artigo 117, I, da Lei n. 1.818/2007).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do Estado conhecido e não provido. Recurso da parte autora conhecido e provido, para determinar que o ente estatal se abstenha de proceder a descontos do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, mantidos os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: “1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público estadual durante o gozo de férias, por se tratar de período de efetivo exercício não excluído pela legislação estadual. 2. Reconhecido o direito material, deve o Estado do Tocantins abster-se de proceder a qualquer desconto relativo ao adicional de insalubridade no período de férias, considerado como efetivo exercício, nos termos da legislação estadual aplicável (artigo 117, I, da Lei n. 1.818/2007).”