Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202085500475 NÚMERO ÚNICO: 0000889-52.2020.8.25.0075 REQUERENTE : . (G.D.S.) ADV. : CARULINE ALVES OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6293-SE ADV. : UBIRATAN LOPES DE MATOS - OAB: 9603-SE REQUERIDO : . (Y.D.J.D.S.M.) ADV. : EDIMAGNO ARAUJO DE SOUZA - OAB: 13014-SE SENTENÇA....: [...] ISSO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM ESTEIO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA REGULARIZAR A GUARDA FÁTICA, FIXANDO-A EM FAVOR DA TIA PATERNA, J. L. S., COM ANUÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PAI, G. L. S., DEVENDO SER LAVRADO O COMPETENTE TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE EM FAVOR DE H. S. S. S., TUDO NOS MOLDES DO ART. 33 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.069/90, FICANDO OS GUARDIÃES OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL À INFANTE...