Ementa
POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O MUNICÍPIO DE PROPRIÁ AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO(A) AUTOR(A), DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ALUSIVAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS 1/3 CONSTITUCIONAL, DEVIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2017, MARÇO A DEZEMBRO DE 2018, MARÇO A DEZEMBRO DE 2019 E FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2020, JANEIRO A NOVEMBRO DE 2021 E FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2022, DEVENDO-SE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA DECISÃO SANEADORA, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS ANTERIORES À 10/01/2020, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA: - PERÍODO ANTERIOR A 10/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA; - PERÍODO A PARTIR DE 10/12/2021 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, SE HOUVER: INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; - PERÍODO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 136/2025 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, SE HOUVER: APLICAÇÃO DO IPCA MAIS JUROS DE MORA DE 2% AO ANO, LIMITADA À TAXA SELIC. A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. ANTE A PREVISÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, DEIXO DE CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.