Ementa
O PROC.: 202520400478 NÚMERO ÚNICO: 0025947-12.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSE CLAUDIO DOS SANTOS CORDEIRO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: SENDO ASSIM, POR VERIFICAR QUE O VALOR CALCULADO DA MULTA IMPOSTA É INFERIOR AO LIMITE FIXADO NA PORTARIA MF 75/2012 E, DIANTE DO DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, CONCEDENDO O INDULTO NAS CONDIÇÕES ACIMA DESCRITAS E QUE POSSIBILITAM FACULTATIVAMENTE QUE ESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO ATUE DE MANEIRA EXCEPCIONAL NO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO BENEPLÁCITO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, JULGO EXTINTO O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CASO INEXISTAM OUTROS COMANDOS NOS AUTOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE.