TJSE, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002733-79.2019.8.25.0040

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202221900538 NÚMERO ÚNICO: 0002733-79.2019.8.25.0040 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROM. : JOAO RODRIGUES NETO RÉU : JOSE EDVALDO FELIX CRUZ ADV. : KEZIAH DARLEN MARTINS DE ARAGÃO - OAB: 7605-SE RÉU : RAIMUNDO LIMA VIEIRA ADV. : DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA - OAB: 8138-SE RÉU : PAULO HAGENBECK FILHO ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE RÉU : ANA CRISTINA VARELA LINHARES ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE RÉU : YGOR HENRIQUE BATISTA DE VASCONCELOS ADV. : DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA - OAB: 8138-SE RÉU : AUGIFRANCO PATRICK DE VASCONCELOS ADV. : DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA - OAB: 8138-SE RÉU : JOSÉ REINALDO AVELINO DA SILVA ADV. : KEZIAH DARLEN MARTINS DE ARAGÃO - OAB: 7605-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS DENUNCIADOS, PAULO HAGENBECK FILHO, RAIMUNDO LIMA VIEIRA, AUGIFRANCO PATRICK DE VASCONCELOS, YGOR HENRIQUE BATISTA DE VASCONCELOS, ANA CRISTINA VARELA LINHARES E JOSÉ REINALDO AVELINO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS PENAS DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ART. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98, C/C ART. 29 E 69 DO CPB. COM FULCRO NOS ARTS. 107, IV; 109, II E IV; E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ EDVALDO FÉLIX CRUZ. (...)PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE O(S) RÉU(S), PESSOALMENTE (CASO NÃO TENHAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS), EXPEDINDO CARTA PRECATÓRIA, SE NECESSÁRIO, BEM COMO SEU(S) DEFENSOR(ES) E O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE, TAMBÉM, A(S) VÍTIMA(S), CONFORME DETERMINA O ARTIGO 201, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SORAIA GONÇALVES DE MELO JUÍZA DE DIREITO