Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS CAPTURAS DE TELA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RELATÓRIO MÉDICO E RECEITUÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, EM CONCURSO MATERIAL, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147-A, § 1º, II, E 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006, À PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE DIAS-MULTA E INDENIZAÇÃO MÍNIMA.2. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE IMPRESTABILIDADE DAS CAPTURAS DE TELA POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DAS MENSAGENS, POSTULANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DE CADA DELITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS CAPTURAS DE TELA QUE INSTRUEM A ACUSAÇÃO SÃO INVÁLIDAS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR AS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA COMPORTA REPARO, NOTADAMENTE QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO QUANTO À ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NO DELITO DE PERSEGUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DAS CAPTURAS DE TELA. A DEFESA NÃO INDICOU ADULTERAÇÃO VERIFICÁVEL, INCONGRUÊNCIA CONCRETA, INTERFERÊNCIA EXTERNA OU PREJUÍZO EFETIVO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÃO ABSTRATA DE AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL E DE PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA PROVA, NÃO HÁ FALAR EM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA APTA A ENSEJAR NULIDADE.5. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO DEVE SER MANTIDA. A PALAVRA DA VÍTIMA MOSTROU-SE FIRME, COERENTE E HARMÔNICA, ENCONTRANDO AMPARO EM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUSIVE CAPTURAS DE TELA E