Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PELA PARTE INSURGENTE- INEXISTÊNCIA NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA, DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE- MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO- PREQUESTIONAMENTO ART. 1025 DO CPC ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO- EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL POR ELE MANEJADA, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE CREDITAMENTO, MAS MANTEVE A VALIDADE DOS CRÉDITOS E OMISSÕES AO DEIXOU DE ANALISAR: NORMAS CONTÁBEIS QUE IMPEDIRIA CLASSIFICAR POSTES E CRUZETAS COMO ATIVO IMOBILIZADO; A NATUREZA JURÍDICA DE BENS REVERSÍVEIS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO, QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA; O RISCO DE DUPLA COMPENSAÇÃO ECONÔMICA E A ILEGALIDADE NO MÉTODO DE CREDITAMENTO UTILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. ADUZ, AINDA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E APRESENTA PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS ELENCADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE NA DECISÃO EMBARGADA HOUVE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NÃO SE PRESTANDO ESTE RECURSO AO REEXAME DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUAISQUER OMISSÕES OU CONTRADIÇÃO, NA VERDADE, TRATA-SE DE UM MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE CONTRA O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA FUSTIGADA E UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM MAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.1025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO FUSTIGADO MANTIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1330804 SP 2018/0175397-6, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA; TJ-PR 0003800-78.2024 .8.16.0000 FOZ DO IGUAÇU, RELATOR.: MARIO LUIZ RAMIDOFF, DATA DE JULGAMENTO: 29/01/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL; TJ-SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1001224-55.2021.8.26 .0022 AMPARO, RELATOR.: KLEBER LEYSER DE AQUINO, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2024, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONCLUSÃO: