Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO MECÂNICO. FALHA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA EM REPAROS MECÂNICOS DE MOTOCICLETA. O AUTOR ALEGA QUE O VÍCIO PERSISTIU APÓS TRÊS INTERVENÇÕES DA OFICINA RÉ. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU-SE EM PROVA PERICIAL QUE INDICOU QUE O DEFEITO REMANESCENTE DECORREU DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR EM AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PEÇAS DIAGNOSTICADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PERSISTÊNCIA DE DEFEITO MECÂNICO EM VEÍCULO, APÓS REPARO PARCIAL AUTORIZADO PELO PROPRIETÁRIO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA OFICINA OU SE CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, MAS PODE SER ELIDIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONFORME O ART. 14, § 3º, DO CDC. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE A OFICINA REALIZOU O DIAGNÓSTICO CORRETO, MAS O AUTOR APROVOU APENAS PARCIALMENTE O ORÇAMENTO, DEIXANDO DE SUBSTITUIR COMPONENTES ESSENCIAIS (FILTRO DE AR, VELA E CACHIMBO) RELACIONADOS AO DESLIGAMENTO DO MOTOR. INEXISTINDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA OFICINA E O DANO RECLAMADO, UMA VEZ QUE O RESULTADO DECORREU DE ESCOLHA DELIBERADA DO CONSUMIDOR, ROMPE-SE O LIAME DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PERSISTÊNCIA DE DEFEITO MECÂNICO QUANDO O CONSUMIDOR, DEVIDAMENTE INFORMADO, AUTORIZA APENAS PARCIALMENTE OS REPAROS SUGERIDOS PELO DIAGNÓSTICO TÉCNICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059. CONCLUSÃO: