Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE EQUIPAMENTOS DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FIXANDO DANOS MORAIS EM R$ 900,00 DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CERCA DE 09 (NOVE DIAS) NO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) VERIFICAR SE O FURTO DE CABOS E TRANSFORMADORES EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA; E (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO EXTINGUE O DIREITO DA CONSUMIDORA DE PLEITEAR REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS DURANTE O PERÍODO DE DESABASTECIMENTO.- A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF E ART. 14, CDC). O FURTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, POIS INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO SENDO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL.- O DANO MORAL É IN RE IPSA EM CASOS DE PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. O VALOR DE R$ 900,00, EMBORA MÓDICO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CONTEXTO ESPECÍFICO DOS AUTOS, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO- RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: