Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE E COPARTICIPAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E LIMITAÇÃO DE VALOR MENSAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIO MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), VISANDO LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FATOR MODERADOR SUPERARAM O MONTANTE DE R$ 1.700,00 MENSAIS, ENQUANTO A MENSALIDADE FIXA CORRESPONDE A R$ 245,83, INVIABILIZANDO O TRATAMENTO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM MONTANTE MENSAL SUPERIOR AO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO FIXA PAGA PELO BENEFICIÁRIO CONFIGURA ABUSIVIDADE; E (II) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NO MÊS DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E BENEFICIÁRIO É DE CONSUMO. EMBORA A COPARTICIPAÇÃO SEJA LÍCITA, NÃO PODE RESTRINGIR SEVERAMENTE O ACESSO AOS SERVIÇOS. 4. O DESEMBOLSO MENSAL DO BENEFICIÁRIO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE SER SUPERIOR À CONTRAPRESTAÇÃO FIXA PAGA, VISANDO PROTEGER A DIGNIDADE DO USUÁRIO E SUA EXPOSIÇÃO FINANCEIRA. 5. O VALOR DA COPARTICIPAÇÃO QUE EXCEDE O LIMITE MENSAL NÃO É ANULADO E MANTÉM-SE DEVIDO, DEVENDO SER PARCELADO PARA QUITAÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR A SUSTENTABILIDADE DA OPERADORA. POR EXISTIR O DÉBITO LEGAL, A RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR EM UM ÚNICO MÊS DEVE SER DAR NA FORMA SIMPLES, AFASTANDO-SE A DOBRA POR INAPLICABILIDADE DA RATIO DO EARESP 676.608/RS. 6. A IMPOSIÇÃO DE BARREIRA FINANCEIRA QUE IMPEDE O TRATAMENTO ESSENCIAL DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA MENSALIDADE FIXA PAGA PELO BENEFICIÁRIO. 2. O VALOR EXCEDENTE À MENSALIDADE MANTÉM-SE DEVIDO E DEVE SER PARCELADO, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA NO PRÓPRIO MÊS . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/1998, ART. 16, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, RESP 2.098.930, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 21.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005466-87.2024.8.26.0269, J. 12.12.2024. CONCLUSÃO: