Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (BARUERI/SP), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA EM FACE DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES (CIELO S/A).- O AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA POR IMPOR BARREIRA SEVERA AO ACESSO À JUSTIÇA, DADA A DISTÂNCIA FÍSICA E SUA VULNERABILIDADE PERANTE A RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO CIVILISTA DEVE SER RELATIVIZADA QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE ADERENTE OU QUANDO A MANUTENÇÃO DO FORO ELEITO INVIABILIZA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR- EMBORA A RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NÃO SEJA DE CONSUMO (AFASTANDO O CDC), A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ADMITE A MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATOS DE ADESÃO QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA.- A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE FRENTE AO NOTÓRIO PODER ECONÔMICO DA OPERADORA DE CARTÕES É CRISTALINA, TORNANDO O DESLOCAMENTO DA LIDE PARA BARUERI/SP UM ÔNUS DESPROPORCIONAL QUE FERE O PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF).- O FATO DE O PROCESSO SER ELETRÔNICO NÃO ELIMINA, POR SI SÓ, OS OBSTÁCULOS PRÁTICOS E ECONÔMICOS DA DEMANDA EM COMARCA DISTANTE DO DOMICÍLIO DA PARTE VULNERÁVEL.IV. DISPOSITIVO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER O TRÂMITE PROCESSUAL NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANA/SE. CONCLUSÃO: