Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE ORIGEM.O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, FUNDAMENTANDO O PEDIDO NA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SUPERANDO EVENTUAIS DÚVIDAS DO MAGISTRADO E AUTORIZANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98 E SEGUINTES DO CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR4. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC), EMBORA TAL PRESUNÇÃO SEJA RELATIVA (JURIS TANTUM). 5. O MAGISTRADO SÓ PODE INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEVENDO, ANTES, FACULTAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE (ART. 99, § 2º, DO CPC). 6. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CABAL QUE DEMONSTRA A DISPARIDADE ENTRE SUA RECEITA E DESPESAS MENSAIS, RESTANDO EVIDENCIADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SOMADA À PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL, IMPÕE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO: