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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Agravo de Instrumento 0027409-07.2025.8.25.0000

Órgão julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 02/04/2026
Número único (CNJ)
0027409-07.2025.8.25.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DAS CONTAS. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. TEMA 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ATRIBUINDO AO RÉU O ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE SUPOSTA FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; E (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALEGADOS DESFALQUES OU SAQUES INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADA À GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA.4. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.5. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME A TEORIA DA ACTIO NATA E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OCORRE NO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PATRIMONIAL. NOS CASOS ENVOLVENDO CONTAS PASEP, TAL CIÊNCIA SE PRESUME COM A REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DISPONÍVEIS, OPORTUNIDADE EM QUE O TITULAR TEM CONDIÇÕES DE VERIFICAR EVENTUAL INCONSISTÊNCIA NO SALDO.6. VERIFICADO NOS AUTOS QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO TITULAR DA CONTA, EM DATA MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.7. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO, NOTADAMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.TESE DE JULGAMENTO: A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL OCORRE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR ACERCA DA LESÃO, PRESUMIDA, EM REGRA, COM O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DA CONTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CPC, ART. 373, II E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, TEMA REPETITIVO 1.150, J. 13.09.2023, DJE 21.09.2023; STJ, TEMA REPETITIVO 1.387; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200700330, REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.01.2024. CONCLUSÃO: