Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA PASEP. DISCUSSÃO SOBRE METODOLOGIA DE CORREÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. LEI Nº 9.365/96 E RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.131/94. TESE DE PISO MÍNIMO DE 6%. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE: NÃO PADECE DE INÉPCIA O RECURSO CUJAS RAZÕES, EMBORA REITEREM ARGUMENTOS DA INICIAL, CONFRONTAM DIRETAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AO SUSTENTAR ERRO DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DA NORMA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.365/96 E DA RESOLUÇÃO Nº 2.131/94 DO BACEN SOBRE O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONTAS DO PASEP.3. O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, CONFORME EXPLICITADO EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, CONSTITUI UM TETO PARA A REMUNERAÇÃO REPASSADA AO FUNDO, E NÃO UM PISO MÍNIMO DE RENDIMENTO GARANTIDO AO PARTICIPANTE.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 2.131/94, QUANDO A TJLP FOR IGUAL OU INFERIOR A 6% AO ANO, O FATOR DE REDUÇÃO SERÁ IGUAL A ZERO, O QUE RESULTA MATEMATICAMENTE EM AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO CORRESPONDENTE, SEM QUE ISSO CONFIGURE ERRO DE GESTÃO OU ILEGALIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. O LAUDO PERICIAL É PROVA TÉCNICA SOBERANA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, SUPERANDO PARECERES DE ASSISTENTES TÉCNICOS QUE PARTEM DE PREMISSAS JURÍDICAS EQUIVOCADAS.6. A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ÍNFIMA (R$ 24,94), DECORRENTE DE ERRO PONTUAL DE PROCESSAMENTO EM AGOSTO DE 1987, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA TESE CENTRAL E SISTÊMICA DA DEMANDA, NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL POR SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO MONTANTE PRETENDIDO. CONCLUSÃO: