Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CPC, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE A PROMOVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO, DE SILVANILDO PEREIRA DO SANTOS, AO TEMPO EM QUE CONCEDO A MEDIDA LIMINAR E DETERMINO QUE O ESTADO DE SERGIPE PROCEDA AO ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE SILVANILDO PEREIRA DO SANTOS, NA CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELLO OU OUTRA SIMILIAR, DISPONIBILIZANDO MEDICAMENTOS, EXAMES, AJUDA TÉCNICA, PSICOLÓGICA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O SEU TRATAMENTO; E QUE ESTADO DE SERGIPE PROVIDENCIE E REQUISITE, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL (SAMU), O ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DE SILVANILDO PEREIRA DO SANTOS À CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELLO OU OUTRA QUE DESENVOLVA TRATAMENTO SIMILAR. FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), IMITADA A 30 DIAS, EM CASO DE RECALCITRÂNCIA A QUALQUER DAS DETERMINAÇÕES DESTA DECISÃO, SEM PREJUÍZO DO ENQUADRAMENTO NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SER REVERTIDA EM FAVOR DO LAR ISAÍAS GILENO. P.R.I. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA NATUREZA DAS PARTES ENVOLVIDAS.