TJSE, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0003153-39.2024.8.25.0063

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202456001589 NÚMERO ÚNICO: 0003153-39.2024.8.25.0063 EXEQUENTE : MARIA HELENA SILVA BRITO PINTO ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE : MARIA JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA ARAGÃO ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE PROPRIA PROC. : JOSAILTON ALMEIDA FEITOSA SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS, ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROPOSTO POR MARIA HELENA SILVA BRITO PINTO E MARIA JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA ARAGÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO EPIGRAFADO. CONSOANTE SE AVISTA DOS AUTOS, FOI GERADO O PRECATÓRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TOMBADO SOB O N° 202600119106 . AUTOS CONCLUSOS EM 25/03/2026. DECIDO. NO CASO EM TELA, CONSTATOU-SE QUE NÃO HÁ MAIS ATOS A SEREM EXECUTADOS NESTE JUÍZO, ESTANDO A DEMANDA APENAS NO AGUARDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, ATRAVÉS DO ENTE FEDERATIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA COM FULCRO NO ART. 924 INCISO II, DO CPC. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.