Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 27/11/2025, DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA O FORNECIMENTO DE ÁGUA E SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR PELO DÉBITO OBJETO DESTA LIDE; DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) 3269211 E, POR CONSEGUINTE, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 3.166,80 (FATURA COM VENCIMENTO EM 20/10/2025 DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 2669218-0); ORDENAR A INSTALAÇÃO DEFINITIVA DE UM NOVO HIDRÔMETRO NO IMÓVEL DO AUTOR, SEM QUALQUER CUSTO OU ENCARGO; DETERMINAR O REFATURAMENTO DE TODAS AS CONTAS DE ÁGUA DO IMÓVEL (MATRÍCULA 2669218-0) REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL DE 2025 ATÉ A EFETIVA REINSTALAÇÃO DO MEDIDOR, AS QUAIS DEVERÃO OBSERVAR EXCLUSIVAMENTE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA COMERCIAL VIGENTE À ÉPOCA. CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELO AUTOR NAS FATURAS QUE FOREM REFATURADAS (RELATIVAS À DETERMINAÇÃO DO PARÁGRAFO ACIMA), SE HOUVER. DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBRE ESTE VALOR, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DEVERÃO INCIDIR ENCARGOS DA SEGUINTE FORMA: CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). EM OBSERVÂNCIA AO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (CONFORME REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024), A TAXA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDERÁ À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADA MENSALMENTE.