Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A TEOR DO ART. 487, I, CPC, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE A CONVOCAR O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA, WANDERLEY TEIXEIRA DE SOUZA PARA ASSUMIR A VAGA DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA NA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DE ARACAJU (DEA), NO CENTRO DE EXCELÊNCIA BARÃO DE MAUÁ, OBJETO DO EDITAL Nº 10/2021/GS/SEDUC. AINDA, DETERMINO QUE O ESTADO DE SERGIPE PROMOVA A LOTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA SIMONE NEVES CUNHA PARA OUTRA UNIDADE DO CEEM, COM O OBJETIVO DE QUE ESTA CONTINUE A DESENVOLVER AS ATIVIDADES ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO, HAJA VISTA QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE CLASSIFICADA NO CERTAME EM ANÁLISE E QUE NÃO HÁ NOS AUTOS IMPUTAÇÃO DE RENÚNCIA AO MESMO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.