Ementa
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR), NA DOSAGEM E FREQUÊNCIA PRESCRITAS PELA DRª JULIANNE ALVES MACHADO (CRM/SE 4685) - 2 AMPOLAS A CADA 4 SEMANAS - E NOTA TÉCNICA NAT/JUD Nº 224/2025 (PELO PERÍODO INICIAL DE 06 MESES, COM REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS SUBSEQUENTES). O FORNECIMENTO DEVERÁ SER INICIADO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE POSSÍVEL SEQUESTRO DE VALORES NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DA MEDICAÇÃO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.