ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU J. R. D. J. S. DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 147-B E 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...
improcedente
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202355000516 NÚMERO ÚNICO: 0004374-63.2023.8.25.0040 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (J.R.D.J.S.) ADV. : JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO - OAB: 9739-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ... ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU J. R. D. J. S. DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 147-B E 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...
