Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE DESCONTOS MENSAIS DE R$ 49,42 REALIZADOS POR ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, SEM AUTORIZAÇÃO DA SEGURADA.2. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.3. A APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 E A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É SUFICIENTE PARA ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA; E (II) DEFINIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS, CONSIDERANDO A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O MONTANTE DE R$ 3.000,00 ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE PARA CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS DE BAIXA MONTA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.6. EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVE SER RETIFICADA DE OFÍCIO: APLICA-SE O INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024; A PARTIR DE 30/08/2024, INCIDE O IPCA PARA CORREÇÃO E A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS, DEDUZINDO-SE DESTA O IPCA JÁ EMBUTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: EM CASOS DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ORIUNDOS DE FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, OCORRE DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 389 E 406, §1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, IRDR Nº 202500622162, JULGADO EM 25.09.2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500879750, REL. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.02.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500877976, REL. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.02.2026. CONCLUSÃO: