Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LE CLASSIC INSTITUTO DE BELEZA E MARIA FRANCISCA DA SILVA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA, QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR CONTRATADO PARA SERVIÇOS DE CABELO E MAQUIAGEM PRESTADOS EM CERIMÔNIAS DE FORMATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL CONSISTEM EM: (I) VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR ACERCA DO PREÇO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS; (II) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 14 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REVELOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA QUANTO AO VALOR PACTUADO, CARACTERIZANDO FALHA INFORMACIONAL IMPUTÁVEL ÀS RÉS, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE FAVORECER O CONSUMIDOR. 4. DEMONSTRADA A COBRANÇA DE VALOR NÃO PREVIAMENTE AJUSTADO, EFETUADA EM CONTEXTO DE INEVITABILIDADE PARA A CONSUMIDORA, RESTA CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INEXISTENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. POR OUTRO LADO, EMBORA RECONHECIDA A IRREGULARIDADE CONTRATUAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA ABALO RELEVANTE À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, TRATANDO-SE DE DISSABOR PONTUAL, SEM REPERCUSSÃO GRAVE OU DURADOURA, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, MAS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO AUSENTE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 14, 31 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059; ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA NÃO PRESUNÇÃO DO DANO MORAL EM HIPÓTESES DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONCLUSÃO: