Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 09, 40 E 56 DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, AO FUNDAMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES DO CANDIDATO NÃO CONFIGURAVAM VÍCIOS OBJETIVOS APTOS A JUSTIFICAR O CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO TEMA 485 DO STF. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS VÍCIOS DE CADA QUESTÃO, CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE E AUSÊNCIA DE EXAME DO DEVER DE MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 50 DA LEI Nº 9.784/1999.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE DEMONSTRAR, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O ENFRENTAMENTO DOS VÍCIOS ALEGADOS NAS QUESTÕES Nº 09, 40 E 56; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, CONSISTENTE EM RECONHECER ALEGAÇÕES DE VÍCIOS OBJETIVOS E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL COM BASE NO TEMA 485/STF; (III) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA EXIGIDO PELO ART. 50 DA LEI Nº 9.784/1999; (IV) SABER SE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO VÍCIO NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO VIA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DEFINITIVAMENTE APRECIADO. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU CADA UMA DAS ALEGAÇÕES ERRO MATERIAL NA QUESTÃO Nº 09, COEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS NA QUESTÃO Nº 40 E FUNDAMENTO LEGAL REVOGADO NA QUESTÃO Nº 56 CONCLUINDO, DE FORMA MOTIVADA, QUE NENHUMA DELAS ATINGIA O PATAMAR DE VÍCIO OBJETIVO APTO A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL. O DESACORDO DO EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO. 5. INEXISTE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 485/STF. O ACÓRDÃO FOI COERENTE AO RECONHECER AS ALEGAÇÕES DO CANDIDATO E, APÓS EXAMINÁ-LAS, CONCLUIR FUNDAMENTADAMENTE QUE TRADUZIAM DIVERGÊNCIA HERMENÊUTICA E NÃO ERRO GROSSEIRO, MANIFESTA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE , O QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. 6. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS O ACÓRDÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A ADMINISTRAÇÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUAS DECISÕES NOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, SENDO DESNECESSÁRIA A REPRODUÇÃO INTEGRAL DE SEU CONTEÚDO PARA O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DO ART. 50 DA LEI Nº 9.784/1999. 7. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA, DE FORMA MOTIVADA, AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM SEU CONVENCIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 489 DO CPC E COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 8. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE PREQUESTIONATÓRIA, DESACOMPANHADA DA IDENTIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO OBRIGA O TRIBUNAL A REPRODUZIR LITERALMENTE CADA DISPOSITIVO INVOCADO, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA, COMO OCORREU NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, PARA FINS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A AUSÊNCIA DE ANÁLISE PONTO A PONTO DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO, POIS O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A EXPOSIÇÃO MOTIVADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. 2. O CONTROLE JURISDICIONAL DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO SOMENTE É ADMITIDO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ERRO GROSSEIRO, MANIFESTA ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE OU FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO EDITAL, NOS TERMOS DO TEMA 485 DO STF, NÃO SE ENQUADRANDO NESSAS HIPÓTESES AS ALEGAÇÕES QUE TRADUZEM DIVERGÊNCIA HERMENÊUTICA SOBRE O ALCANCE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37 E 93, IX; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022; LEI Nº 9.784/1999, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 632.853/CE (TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO; STJ, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. CONCLUSÃO: