Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO DE 2015 E DEZEMBRO DE 2016. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, §1º, INCISO XIII, ALÍNEA G , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1284 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS TEMAS 517 E 1284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLANOS DE ANÁLISE DISTINTOS E COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TESES CONSTITUCIONAIS AUTÔNOMAS QUANDO A RESOLUÇÃO DA LIDE SE DÁ A PARTIR DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE E AUTÔNOMO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: