Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MORA DO CREDOR. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. HAVENDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OBRIGANDO A OPERADORA AO ENVIO FÍSICO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO NA RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA, O DESCUMPRIMENTO DESSA ORDEM AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA, CONFIGURANDO MORA DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA OPERADORA CRIOU O OBSTÁCULO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NA CONTA DA OPERADORA, COMO ALTERNATIVA DE PAGAMENTO ADOTADA PELA CONSUMIDORA DIANTE DA AUSÊNCIA DO ENVIO DOS BOLETOS FÍSICOS, REVELA INEQUÍVOCA BOA-FÉ OBJETIVA DA BENEFICIÁRIA, SENDO ILÍCITA A POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS VALORES SOB O PRETEXTO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONFIGURANDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, VEDADO PELO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.III. O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, EM DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS DE BOA-FÉ, É NULO DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, POR COLOCAR A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE PESSOA IDOSA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA EM TRATAMENTO ATIVO.IV. O DANO MORAL É IN RE IPSA QUANDO O CANCELAMENTO ILÍCITO DE PLANO DE SAÚDE PRIVA PESSOA IDOSA E GRAVEMENTE ENFERMA DO ACESSO À COBERTURA MÉDICA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE REINCIDÊNCIA DA OPERADORA EM CONDUTA JÁ RECONHECIDA COMO ILEGAL EM DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, SENDO PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CONCLUSÃO: